Liberdade Financeira é tema de Projeto Aprovado na Câmara de Nova Serrana

Ampliação do alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica 

Esteve em tramitação na Câmara Municipal de Nova Serrana o Projeto de Lei 027/2023, que foi debatido e aprovado pelas comissões permanentes e também aprovado por unanimidade pelos vereadores na reunião plenária desta terça-feira (24/05).

O projeto é de autoria da Mesa Diretora (Guilherme Bueno, presidente; Dué, vice-presidente; Tainá Zumerli, 1ª secretária; e Cleyton Surf Star, 2º secretário), e também do vereador Cabral. A matéria foi abraçada por todos os parlamentares, pois trata sobre a declaração de direitos de liberdade econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 e da Lei Estadual nº 23.959, de 27 de setembro de 2021. A proposta é ampliar o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica.

Foto: Câmara Municipal de Nova Serrana/ Divulgação

O objetivo desse projeto é dar aplicabilidade a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, em âmbito municipal, estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa ao livre exercício da atividade econômica e disposições sobre atuação do município de Nova Serrana como agente normativo e regulador.

De acordo com os autores da matéria, deve-se considerar que a Lei Federal nº 13.874/19 que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, trouxe inovações que promovem maior segurança jurídica para as relações empresariais e civis podendo, caso bem interpretadas e aplicadas estimular o empreendedorismo que é de extrema relevância para a retomada do crescimento econômico e consequentemente a geração de emprego e de renda.

Para o debate sobre o projeto, a Câmara contou com a participação de dois representantes do Governo do Estado de Minas Gerais: o superintendente de desenvolvimento de Potencialidades Regionais, Rodrigo Sampaio Melo, e a assessora de desburocratização e liberdade econômica, Florence Sidney.

Todos os vereadores ressaltaram a importância da aprovação do projeto para Nova Serrana.

(Informações da Assessoria de Comunicação – Câmara Municipal de Nova Serrana – MG)