Impostos
Lei que autoriza isenção do imposto de importação de remédios é sancionada
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na segunda-feira (23), com vetos, a Lei 15.071, de 2024, que permite ao Ministério da Fazenda zerar as alíquotas do imposto de importação para medicamentos, entre outros temas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva derrubou trecho incluído pelos parlamentares que excluía a participação de representantes sindicais na diretoria do Conselho Diretor do novo Fundo de Desenvolvimento Industrial.
A norma, oriunda do projeto de lei (PL) 3.449/2024, foi aprovada no Senado no dia 4 de dezembro e publicada no Diário Oficial da União na terça-feira (24). O relator foi o senador Cid Gomes (PSB-CE). O texto incorpora o conteúdo das Medidas Provisórias (MPs) 1.236/2024, 1.271/2024 e 1.249/2024.
Medicamentos
O texto assegura que o Poder Executivo tem a liberdade de alterar ou até mesmo zerar o percentual do Imposto de Importação para medicamentos no âmbito do Regime de Tributação Simplificada (RTS), impedindo que se aplique a alíquota geral de 20% (caso custe até US$ 50, cerca de R$ 300) ou 60% (caso custe entre US$ 50 e US$ 3.000, cerca de R$ 18,5 mil).
Os remédios de uso próprio beneficiados ainda poderão usufruir do RTS mesmo que a compra seja acima de US$ 3 mil. Esse valor é o limite geral para a tributação simplificada prevista na lei que instituiu a “Taxa das Blusinhas” em 2024, que foi modificada com a nova norma.
O texto corrige uma distorção da “Taxa das Blusinhas”, que passou a tributar a aquisição de medicamentos. Quando o governo federal editou a MP 1.236/2024, explicou que historicamente não há impostos na compra de remédios no exterior e que “a aplicação da alíquota de 60% poderia impedir a aquisição de medicamento fundamental à sobrevivência” de pessoas de menor renda que precisam do produto. As regras trazidas pela MP estavam sem eficácia há dois meses, quando a medida perdeu a eficácia.
Foto: Pillar Pedreira/Agência Senado – Com informações de Agência Senado em: https://www.instagram.com/p/DEDhbemsqMm/
