Lei municipal determina exigência de Ficha Limpa para cargos de confiança em Nova serrana

Câmara Municipal aprova por unanimidade projeto que determina obrigatoriedade de Ficha Limpa para nomeação de servidores municipais

Na reunião ordinária da última terça-feira, dia 03 de julho, foi aprovado na Câmara de Vereadores de Nova Serrana, o projeto que institui a Ficha Limpa Municipal. A pauta de autoria do vereador Professor Willian Barcelos (PTB) impede a nomeação de servidores a cargos comissionados, isto é, de confiança, no âmbito da administração pública de Nova Serrana.

O “Ficha Limpa” para servidores públicos é uma pauta que tem causado polêmica e até mesmo de veto em outros municípios. O projeto tramitou nas Comissões contando com rejeições prévias, que foram expostas pelo parlamentar em suas redes sociais e na mídia. O que levou a pauta a retornar para nova apreciação e encaminhamento ao Plenário, onde recebeu votação unânime.

O que determina a ficha limpa

Caso seja sancionado pelo Prefeito, a lei determinará que ficarão impedidos de ocupar cargos públicos, por até oito anos, quem tenha sido condenado pela prática de situações que, descritas pela legislação eleitoral como hipóteses de inelegibilidade.

O vereador autor da pauta esclarecer que visando a legalidade do projeto, o impedimento não se aplica “aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada”. Esclarece Barcelos.

Como comprovar aptidão

Para demonstrar aptidão para a nomeação, o servidor deverá apresentar, obrigatoriamente, uma declaração de que não se encontra em situação de vedação. Isso se aplica, especialmente, aqueles que forem ocupar os cargos de direção, chefia e assessoramento, seja na Prefeitura ou na Câmara Municipal.

Com a publicação da Lei, os políticos que, por exemplo, tiveram suas contas rejeitadas serão afetados.

Segundo o vereador Willian Barcelos (PTB), a Lei da Ficha Limpa Municipal considera a condenação em segunda instância judicial, desaprovação de contas ou qualquer outro problema previsto na Lei Complementar 64/1990 e suas alterações.

No entanto, o vereador diz que é preciso apoio da população, já que qualquer cidadão é parte legítima para denunciar contratações irregulares. “Esse é um passo importante para proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício das funções públicas”. Finalizou Barcelos.