Governo Municipal de Nova Serrana encaminha Projeto de Lei de repasses a enfermeiros

O Governo Municipal de Nova Serrana encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei (PL) que autoriza o município a fazer o pagamento da complementação financeira aos servidores municipais em cargos de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, em cumprimento à Lei Federal nº 14.434/22. Informações da Prefeitura de Nova Serrana.

De acordo com o PL, o repasse será feito pelo município de forma condicionada ao envio da “assistência financeira complementar” pelo Governo Federal.

“Estamos cumprindo rigorosamente a legislação que regulamenta o pagamento da complementação. Esse é um reconhecimento aos profissionais da saúde que tanto fazem pela população”, comentou o prefeito Euzebio Lago.

Vale lembrar que já no primeiro repasse serão feitos os pagamentos retroativos aos meses de maio a agosto, como determina a Portaria 1.135/2023.

“Este certamente é o governo municipal que mais olhou com justiça e valorizou os servidores públicos. Dessa forma, até o dia 24 de setembro, todos os repasses serão feitos”, garantiu o prefeito.