Entre polêmicas e emendas reestruturação de cargos e carreiras da Secretaria de Desenvolvimento Social é debatido na Câmara de Nova Serrana

Segue em tramitação na Câmara Municipal o polêmico projeto de 081/2022 que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

A proposta do Poder Executivo de Nova Serrana, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos, e tem gerado debates no legislativo municipal no que diz respeito à valorização dos psicólogos e demais profissionais do cargo como contadores e advogados.

Parte da polêmica, que inclusive foi denunciada pelo tribuno Tiago Luiz Cordeiro e vereador Willian Barcelos (PTB), é que o projeto foi elaborado com participação do Secretário de Governo, Marcio José, que é concursado para o cargo de contador e segundo exposto pelo tribuno e vereador teria interesse direto na aprovação da Pauta.

Por sua vez este Popular entrou em contato com a administração que comentou sobre o fato, com uma nota oficial encaminhada pelo secretário Marcio José juntamente com uma tabela comparativa referente ao projeto.

Tribuno

Um dos tribunos a se manifestarem sobre o assunto foi o psicólogo Tiago Luiz Cordeiro, que considerou a equiparação apontada no projeto como uma mentira. E salientou que a classe já tem elaborada uma nota de repudio a ser publicada, caso a pauta seja aprovada da forma como foi levada ao legislativo.

“É mentira que está querendo equiparar, o servidor em questão, que veio defender o projeto é um concursado que tem interesse, por isso que ele defende a aprovação imediata, então não é justificável, então como não podemos ficar somente na nota de repúdio, os vereadores ai vão estampar a carinha ao aprovar esse projeto, vocês não representam a saúde mental da população se aprovar esse projeto de lei, porque para nós é muito oneroso ter que lidar com as famílias e ver que nosso trabalho vale menos, sendo que o advogado e o psicólogo, e falo com clareza porque estudei, na compactuação do SUAS eles tem o mesmo peso e a mesma carga, se é viável reduzir a carga horária do advogado também é possível reduzir a carga horária do psicólogo, e se não foi feito é por falta de interesse. Quem for a favor disso será conivente”. Disse Tiago.

Vereador apresenta emenda e faz denúncia

Após as colocações do tribuno o vereador Willian Barcelos teceu críticas à proposta, salientando que a própria lei orgânica, usada para justificar a matéria, também regula que a proposta do executivo deve ser revista.

“Estamos a um passo de fazermos um efeito cascata nas contas públicas… temos que ver o que é justo e dentro deste critério de justiça vemos uma majoração que não se justifica. A justificativa apresentada pelos contadores um pouco mais cedo na reunião de comissão, é que estaríamos atendendo o artigo 41 da lei orgânica, que eu trouxe a literalidade, “os vencimento de cargo do poder legislativo não podem ser superiores ao percebido pelo poder executivo”, tiraram como base a contadora desta casa para estabelecer um valor a mais. Ou seja, nem foi para receber igual, foi para receber a mais, e a lei fala que não pode receber acima, então a justificativa foi sim uma cortina de fumaça… faço a literalidade do artigo 50, não apenas do 41, o 50 diz a lei assegurara o servidor púbico da administração direta, isonomia, ou seja, igualdades de vencimento para cargos semelhantes no mesmo poder ou entre servidores do poder executivo e legislativo. Ou seja se em uma fala que não pode receber diferente aqui ou lá, no outro fala que tem que ser igual, um artigo não”.

Barcelos também apontou que seria hipocrisia não se atentar ao fato de que existem interesses particulares na aprovação do projeto, citando o secretário de governo como autor da proposta e concursado para o cargo.

“Quando lemos a lei orgânica ou qualquer legislação, não podermos utilizar de capítulos isolados para benefício próprio, não podemos ser hipócritas, existem interesses particulares por de trás desta aprovação. O secretário de Governo Márcio José esteve aqui em reunião e disse que ele não é parte interessada, apesar de ter participado da elaboração, ele é contador, ai elimina o outro”.

O vereador ainda apontou que com as emendas apresentadas em plenário os contadores serão beneficiados, inclusive com a majoração feita na proposta. “O projeto já faz uma majoração grande, com um aumento de R$ 500 a mais e retirada de duas horas na jornada de trabalho diário, imagina vou tirar duas horas de seu trabalho por dia e ainda vou te pagar R$ 500 a mais, já estaria ganhando dentro de nossa proposta. já concluindo mantenho o posicionamento não apenas de mérito mas sobretudo jurídico”.

Emendas

Após uma suspensão da reunião, solicitada pelo presidente da casa, para tratar sobre as emendas, o vereador Willian Barcelos apresentou três emendas, referentes a proposta.

A emenda de Número 5 e autorizativa ficando com a seguinte redação: “autorizo o poder executivo a fazer a redução da carga horária para 150 horas dos cargos de psicólogo da secretaria de desenvolvimento social, justificativa: a presente emenda se justificada nos próprios fins para promoção da saúde mental daqueles que cotidianamente cuidam da saúde mental das pessoas”.

Na emenda de número seis, foi colocado pelo vereador que “altera-se a tabela de vencimentos constante no anexo do PL 081/2022, assegurando como vencimento base inicial, ressalvadas as respectivas faixas de progressão o valor de R$ 4.935,65 para os cargos de psicólogo, advogado e assistente social, justificativa: os servidores em questão fazem parte, segundo resolução CNAS 2011 do Sistema Único de Assistência Social 9 (SUAS), e a emenda se justifica pelo artigo 50, parágrafo primeiro da lei orgânica”.

Por fim a emenda de número sete proposta teve o seguinte texto: Altera-se o valor de vencimento inicial, ressalvada as respectivas faixas de progressão, ao cargo de contador, estabelecido pela resolução 2300/2015 para o cargo de contador do poder legislativo, ou seja o contador da prefeitura vai receber o mesmo valor do contador da Câmara Municipal.

Diante da apresentação das emendas o jurídico da câmara entendeu que a emenda de numero seis deveria ser melhor estudada para que a procuradoria pudesse se manifestar com mais propriedade sobre a legalidade da proposta.

“Em relação à emenda seis, essa eu gostaria de esclarecer que mesmo constando no mesmo grupo eu ainda teria que fazer um estudo mais profundo, pois por si só estando todos no nível superior, teríamos que analisar a semelhança em relação aos cargos, funções, carreiras, então nesse ponto não me sinto a vontade em manifestar favorável a sexta emenda, por ter que analisar caso a caso e se as funções e responsabilidades, plano de cargo salário e carreira, então não me sinto a vontade em opinar”. Disse o procurador Dr. Alessandro Virgolino.

Após a ponderação do jurídico da Câmara Municipal, o presidente, vereador Cabral (Solidariedade) retirou o projeto de votação. “Abrimos um precedente para discutir coisas de omissões, isso não vai acontecer mais, vou retirar o projeto e na próxima terça-feira voltamos a discutir a proposta”.

Governo municipal se posiciona

Diante da solicitação deste Popular, o secretário Municipal de Administração, Marcio José, por meio do setor de comunicação do executivo de Nova Serrana, encaminhou a nossa reportagem uma nota oficial referente às falas do vereador, referente a seu interesse pessoal na aprovação da matéria.

Na nota foi ainda encaminhada uma tabela comparativa da lei atualmente vigente e da proposta encaminhada no Projeto de Lei 081/2022.

Confira a nota e a tabela na integra:

O Governo Municipal de Nova Serrana esclarece que o projeto de lei visa a adequar o plano de cargos da secretaria de desenvolvimento social ao plano já em vigor em outras secretarias. O Projeto prevê a concessão de quinquênio, trintenário e adequa a tabela de progressão de forma que o servidor consegue saber com clareza como será sua progressão em sua carreira. Tal proposta teve como iniciativa primeira a aprovação das Leis Complementares 015/19 e 016/19, que contemplaram alterações no quadro de pessoal, reestruturam as atribuições dos cargos e enquadraram no padrão de vencimento, adequações na progressão funcional e na promoção da carreira.

Dessa forma, o Projeto de Lei nº 081/2022, que tramita na Câmara Municipal nada mais é, que uma rescrita das Leis nº 15 e 16/2019, propondo uma reformulação no plano de cargos e carreiras e remuneração dos servidores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, tal como fora realizado nas Secretarias da Administração e Saúde. Especificamente sobre a questão salarial do cargo de psicólogo, o Governo Municipal esclarece que esta adequando o vencimento dos psicólogos do desenvolvimento social ao vencimento dos psicólogos das demais secretarias. É importante ressaltar que não houve diminuição dos vencimentos de nenhum cargo, bem como não houve ditames para desmerecer nenhum servidor efetivo do município, pelo contrário, a intenção é estabelecer isonomia nos vencimentos de vários cargos que em outras secretarias era maior.