Publicidade Legal

EDITAIS – 02/02/2023

Publicado

em

Editais_02_02_2023

PUBLICIDADE LEGAL – Lei 14.133

A Publicidade Legal é um tipo de veiculação que confere transparência e credibilidade às atividades realizadas por órgãos públicos, empresas privadas e entidades públicas, por força da lei ou regulamento.

Os principais tipos de anúncios são:

  • Balanços patrimoniais;
  • Contratos;
  • Licitações;
  • Relatórios;
  • Atas;
  • Avisos de Leilão, de Pregão, de Abandono de Emprego;
  • Editais;
  • Convocações;
  • Anúncios de Início ou encerramento de ações;
  • Publicação de súmula;
  • Comunicados e declarações à praça exigidas pela Lei das Sociedades

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