Direitos Humanos, Assuntos Carcerários e Cidadania

Caros leitores, meu nome é Jéssica Dias, sou advogada há 6 anos e, atualmente, sou a presidente da Comissão de Direitos Humanos, Assuntos Carcerários e Cidadania da 144ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – MG, Nova Serrana.

As comissões da OAB são responsáveis por subsidiar uma área temática, atendendo as demandas existentes, propondo soluções e encaminhando proposições para a Diretoria.

Na gestão pública, a OAB possui um papel fiscalizador do Poder Público, pois, em decorrência do que dispõe o próprio Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e da Advocacia (Lei 8.906/94) em seu art. 44, I, a OAB tem a finalidade de defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas.

No caso da Comissão de Direitos Humanos, Assuntos Carcerários e Cidadania, os três temas são correlatos e se entrelaçam, tendo como objetivo atuar junto à comunidade, poder público e aos movimentos sociais, assessorando e conscientizando lideranças e grupos de pessoas para as questões envolvendo a defesa da cidadania e dos direitos humanos, como receber e encaminhar denúncias de violações aos Direitos Humanos; realizar cursos e palestras voltados para seus integrantes, para todos os advogados ou para a sociedade, atuar na defesa e no acesso à justiça bem como na busca dos direitos sociais; na perspectiva do fortalecimento e efetivação desses direitos na Comarca.

O Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos tão logo esta foi publicada, em 10 de dezembro 1948, data em que foi adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a Resolução 217 A III.

Logo, sendo o Brasil signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, temos que o constituinte, na Constituição Federal de 1988 em seus artigos 1º, 4º e 5º, dentre outros, referenciou a prevalência dos direitos humanos e a dignidade da pessoa humana que permitem a todos uma vida digna.

Jéssica Dias – OAB/MG 176.546

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