Deputado Fábio Avelar assina projeto de lei que institui o Recomeça Minas

PL 2.442/2021, que propõe o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica em Minas Gerais, tem por objetivo oferecer condições para que setores, fortemente atingidos pela pandemia da Covid-19, retomem suas atividades

No último dia 3, os parlamentares mineiros, entre eles, o deputado Fábio Avelar, assinaram e protocolaram na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Projeto de Lei (PL) 2.442/2021, que institui o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica em Minas Gerais – Recomeça Minas. O mesmo visa propiciar condições para que setores, fortemente atingidos pelos graves efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da Covid-19, retomem suas atividades.

“Estamos atentos às necessidades da retomada da economia em nosso estado e apresentamos o PL 2.442, de 2021, como primeira medida para tal. A previsão é de parcelamento (com desconto de multas e juros) de débitos tributários relativos a tributos de competência do estado, entre eles, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e taxas, bem como a previsão, no texto legal, de incentivos de ICMS para setores produtivos específicos impactados pela pandemia”, explica o deputado Fábio Avelar.

A queda da atividade econômica decorrente da pandemia e das medidas adotadas pelo poder público no seu enfrentamento, bem como o fim dos auxílios voltados à preservação do consumo, do emprego e da renda, trouxeram diversas consequências, dentre elas, a inadimplência perante o Fisco, o que traz consigo ainda mais restrições ao desenvolvimento de atividades produtivas.  Assim, diante desse cenário e visando adotar medidas que viabilizem a continuidade das atividades produtivas e a preservação de empregos, a ALMG propõe o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado – Recomeça Minas.

“Importante ressaltar que programas de regularização são instrumentos eficazes na recuperação de receitas para o estado, receitas essas que não adentrariam os cofres públicos sem tais incentivos, especialmente em vista de um cenário de pandemia e baixa atividade econômica. Podemos tomar como exemplo o Plano de Regularização de Créditos Tributários – Novo Regularize -, aprovado nesta Casa em 2017, que regularizou, no período de 5 de julho a 31 de agosto de 2017, R$4,3 bilhões referentes a impostos e taxas devidos ao Fisco estadual”, lembra o deputado Fábio Avelar.

O PL 2.442/2021, está sendo apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda a designação do relator. Depois de aprovado pela CCJ seguirá para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) da ALMG.