Decreto que revoga armamento deve pautar o Congresso

O ano legislativo começa em 1° de fevereiro com uma questão que promete dividir as discussões no Congresso já no primeiro semestre: o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que restringe as armas no Brasil. Já na posse, o chefe do Executivo assinou, entre outros, um decreto que revogou a flexibilização, posta durante o mandato do então presidente Jair Bolsonaro (PL), do acesso ao armamento civil no país.

A medida recebeu aplausos de governistas que prometem trabalhar no Legislativo para ratificar a rigidez nas regras de armas, mas parlamentares da oposição falam em sustar o decreto.

No âmbito do Senado, o bolsonarista Marcos do Val(Podemos-ES) protocolou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para barrar o decreto de Lula. Já na Câmara, deputados da oposição também articulam medidas para derrubar a decisão do chefe do Executivo.

Uma delas, conforme foi antecipado à rádio Super 91,7 FM, deve partir do deputado eleito Nikolas Ferreira (PL). Ele afirmou que, como uma das primeiras medidas do seu primeiro mandato em Brasília, vai protocolar um projeto de lei para tornar lei a flexibilização do armamento.

“Uma das coisas que deveriam ter sido feitas nesses últimos quatro anos era um projeto de lei para proteger o setor, porque aí não pode ser derrubado na canetada. Vou protocolar esse projeto de lei, estou articulando para que outros deputados assinem comigo”, prometeu o parlamentar.

A reportagem consultou a posição dos 53 deputados que vão compor a bancada mineira em Brasília, na próxima legislatura, de 2023 a 2026. Nem todos responderam aos contatos.

Na contramão de Nikolas, a deputada eleita Duda Salabert (PDT) aplaudiu a medida do presidente Lula e disse que a bancada progressista deve apresentar projetos de lei que objetivam impor maior rigidez e maior controle sobre o porte e a posse de armas no país.

“A política de acesso a armas de Bolsonaro não estava preocupada com a melhoria da segurança pública nacional. Estava, na verdade, preocupada em agradar à indústria e ao lobby armamentista. Já o decreto assinado por Lula, além de estar comprometido com o enfrentamento da violência no país, é uma importante sinalização para a cultura de paz no país, a qual deve ser cultivada e incentivada”, pontuou Duda.

Também novata na Câmara, a petista Ana Pimentel destaca a necessidade de se criar uma nova regulamentação para o estatuto do desarmamento feito em 2003.

“No governo passado, vimos casos chocantes de pessoas que possuem o direito à posse de armas ameaçarem outras pessoas por divergência de opinião. Além disso, afrouxar as Leis armamentistas acaba ajudando grupos extremistas que estão dispostos a usar essas armas contra a democracia”afirmou.

A opinião do deputado federal André Janones (Avante) é semelhante. Segundo ele, a iniciativa foi acertada.

“Armar a população com o discurso de que ela deve se defender é mais do que assumir que falhou em fornecer segurança, é terceirizar essa responsabilidade para cidadão sem nenhuma garantia de que isso irá gerar efeito positivo. O decreto do presidente Lula vem para corrigir essa sandice que foi armar as pessoas sem critérios básicos e permitir que até mesmo o crime organizado comprasse armas de grosso calibre a baixo custo”, afirmou.

Também da base de Lula, a deputada do PSOL Célia Xakriabá avalia que dificultar o acesso às armas salva vidas.

“A política de flexibilização de porte e uso de armas imposta nos últimos quatro anos teve alvo certeiro nos nossos corpos. Um exemplo disso é o relatório da CPT que mostrou aumento de assassinatos de lideranças indígenas. Um aumento alarmante comparado a média geral”, destacou a parlamentar.

Oposição defende volta da flexibilização

Os parlamentares mineiros que compõem a oposição reforçam a necessidade de o Congresso Nacional trabalhar em pautas e projetos que garantam a flexibilização trazida no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

“A pauta armamentista é um braço da nossa liberdade, da liberdade do cidadão. Liberdade individual de cada um. Vários parlamentares estão propondo medidas para derrubar esse decreto, inclusive eu. Vamos conversar para, talvez, no início concentrar esforços para derrubar esse retrocesso”, declarou o deputado Cabo Junio Amaral (PL).

Para o deputado do PL Zé Vitor, embora existam assuntos mais urgentes que devem ser debatidos de forma prioritária pelo Congresso Nacional, ele acredita que a questão das armas é um tema que precisa ser discutido pelo Legislativo.

“Temos questões maiores, como revisão do teto de gastos e reforma tributária, por exemplo. Mas a questão das armas é importante? Sim. Era um ponto que estava definido. Acho que temos que derrubar. No decreto do Lula, também querem criar uma comissão especial para discutir o tema. Nada disso, quem tem que tratar desses assuntos é o Congresso Nacional”, afirmou.

O deputado Domingos Sávio, também do PL, defende que a medida seja defendida por lei.

“Sempre fui a favor de que esta matéria seja sempre regulamentada por lei, lembrando que nossa legislação sobre o tema está entre as mais restritivas do mundo. Acredito que, diante deste impasse, o melhor é que o Congresso Nacional decida o que é mais apropriado”, concluiu o parlamentar.

O que muda com o decreto de Lula

Em linhas gerais, a norma prevê:

• Suspensão dos registros para aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por Colecionadores, Atiradores ou Caçadores (CACs) e particulares;
• Restrição do número de armas e munições que podem ser adquiridas – sendo no máximo três armas de fogo de uso permitido por pessoa;
• Suspensão da concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro;
• Suspensão da concessão de novos registros de Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs);
• Instituição de um grupo de trabalho para apresentar a nova regulamentação à Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, em até 60 dias.

Quem pode adquirir uma arma?

O decreto também especifica quais são os requisitos necessários:

• Comprovar efetiva necessidade;
• Ter, no mínimo, 25 anos de idade;