CPI DOS CONTRATOS PÚBLICOS: Início das oitivas e depoimentos confirmam falta de fiscalização trabalhista

Na última quarta-feira (20), a CPI dos Contratos Públicos realizou a primeira rodada de depoimentos, em que os membros da Comissão de Qualificação e Seleção de Organizações Sociais de Saúde para a gestão compartilhada da UPA de Nova Serrana prestassem esclarecimentos sobre o processo que culminou na contratação da OSS-HMTJ (Organização Social de Saúde – Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus).

Todos os interrogados confirmaram a sua participação no Processo de Qualificação e Seleção da OSS, não sabendo recordar quantas reuniões realizaram ou participaram, a exceção de uma participante, que disse terem sido feitas cinco reuniões com a finalidade de analisar documentos e decidir sobre a qualificação e seleção.

Eles também negaram ter qualquer relação pessoal com os investigados, André Luiz Tavares de Oliveira e Heloísa Aparecida de Lacerda e Silva, à exceção da secretária municipal de saúde, pessoa na qual, três, dos cinco membros da Comissão, reconheceram ter vínculo pessoal fora do ambiente de trabalho.

Os membros da Comissão de Qualificação e Seleção também disseram que não perceberam em nenhum momento qualquer tipo de facilitação por parte de quem quer que seja, para que a OSS-HMTJ pudesse ser qualificada e selecionada para a gestão da UPA e que não possuem qualquer vínculo profissional com a UPA de Nova Serrana ou com a entidade OSS-HMTJ.

Ainda em relação a supostas irregularidades nas contratações da OSS-HMTJ, da Comissão de Qualificação e Seleção disseram não ter qualquer conhecimento sobre a existência de servidores da Secretaria Municipal de Saúde ou da Prefeitura que prestam algum tipo de serviço, seja por meio de pessoa física ou jurídica, à entidade que controla a UPA de Nova Serrana desde agosto de 2018.

Ausência de interessados

Apesar de a Prefeitura Municipal de Nova Serrana ter disponibilizado como canais de comunicação e informações sobre o Chamamento Público, tanto o e-mail [email protected] como dois telefones da Secretaria Municipal de Saúde, nenhum dos membros recebeu qualquer contato de entidades interessas através de tais meios.

Segundo o vereador Relator do Processo, “essa omissão é minimamente estranha, em se tratando de um contrato de quase R$ 60 milhões para os próximos anos”. Disse Willian Barcelos.

Para que se tenha uma ideia, em janeiro deste ano, onze Organizações Sociais de Saúde se apresentaram como interessadas em assumir a administração da Unidade de Pronto Atendimento – UPA de Divinópolis – que será deixada pela Santa Casa de Formiga.

Apenas uma qualificada na licitação

De acordo com os membros da Comissão de Qualificação e Seleção, apenas duas entidades apresentaram pedido de qualificação, sendo que apenas a OSS-HMTJ teve seu pedido deferido.

Segundo informado a outra entidade, OSS-Insaúde, com sede em São Paulo, deixou de apresentar uma série de documentos, além de outros sem a devida autenticação. Ainda que no sítio eletrônico da mesma conste que obteve qualificação como Organização Social em diversos municípios dos estados de São Paulo, Espírito Santo, Paraíba e Mato Grosso do Sul.

Regularidade trabalhista

Conforme noticiado por este Popular, a CPI dos Contratos Públicos havia constatado inadimplência da OSS-HMTJ no momento da abertura dos envelopes com as propostas, e inclusive, na data em que a Prefeitura Municipal de Nova Serrana teria feito o primeiro pagamento à entidade. O que contradizia a Lei de Licitações e Contratos Administrativos e o entendimento dos Tribunais.

Neste sentido, os membros da comissão interrogados confirmaram que não fizeram nenhuma diligência ou consulta de débitos pelo sítio eletrônico do TST (Tribunal Superior do Trabalho), atendo-se à verificação da autenticidade da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa apresentada pela entidade, que embora expedida no início de 2018, estava dentro do prazo de validade.

O relator da CPI, vereador Professor Willian Barcelos (PTB) considera que houve, no mínimo, omissão por parte dos membros da Comissão de Seleção, que poderiam nos termos do edital realizar diligências e verificações para constatar a situação fática daquele momento em específico. “Os Tribunais orientam que diante de duas certidões, ambas dentro do prazo de validade, prevalece a mais recente. Não obstante, uma simples consulta em canais de busca na internet indica que a OSS-HMTJ tem frequentes problemas com a Justiça do Trabalho”. Concluiu Barcelos.

Próximos passos da CPI

Questionado pela reportagem, o relator da CPI disse que acredita que o senhor André Luiz Tavares de Oliveira, embora tenha se desligado da UPA, continuaria a participar como membro da Comissão Interventiva do Hospital São José. Por isso, vê a necessidade de convocação do senhor Nelson Miranda Moreto para uma oitiva, a ser realizada nos próximos dias. A oitiva com o vice-prefeito de Nova Serrana terá como objetivo principal compreender a atual estrutura hierárquica e de comando do Hospital São José.

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