Confira a Pauta da 12ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Nova Serrana

Confira a Pauta da 12ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Nova Serrana, que acontece nesta terça-feira, dia 05 de maio, a partir das 19h no plenário da casa legislativa de Nova Serrana.

• Ata da 11ª (Décima Primeira) Reunião Ordinária de 2020.

✅ – Matérias do Legislativo Municipal:

• Projeto de Lei 032/2020 que “Dispõe sobre garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor público, determinando sua obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras, intensificando as exigências da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Município, para estabelecer o limite mínimo de cobertura da garantia em 10% (dez por cento) do valor do contrato, além de prever outras providências”, de autoria do Vereador Giovani Máximo Silva.

• Indicação 033/2020 que “Indica pavimentação asfáltica na rua Projetada Um, situada no Bairro Mariana Martins, de autoria do Vereador José Alberto Fonseca da Silva;

• Indicação 034/2020 que “Indica cobertura da arquibancada do Complexo Esportivo no Bairro São Geraldo”, de autoria do Vereador Agnaldo Mendes Cordeiro (Cabral);

• Indicação 035/2020 que “Indica construção de calçadão na Avenida Minas Brasil, no Bairro Jardim América”, de autoria do Vereador Giovani Máximo Silva.

✅B – Matérias para votação:

• Projeto de Lei 031/2020 que “Institui no Município de Nova Serrana, o Programa de Regularidade Fiscal – REFIS, que autoriza o recebimento de créditos tributários e não tributários com desconto de juros e multas”, de autoria do Executivo Municipal.

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