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Justiça

Candidatos terão 90 dias a mais para fazer exame prático para CNH

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Foto: Divulgação/Seplag-MG

Foram prorrogados por 90 dias os prazos para a conclusão do processo de habilitação dos candidatos que finalizaram a carga horária prática em 2024 e que tinham até 31 de dezembro do ano passado para obter a carteira de motorista. Assim, quem concluiu as aulas práticas até o último dia de 2024 pode agendar e realizar o exame prático de direção até 31 de março de 2025.

A medida foi comunicada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG) e atende o parágrafo 3º do Art. 2º da Resolução 789/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

A prorrogação ocorre em razão de decisão judicial e foi informada pelo Contran aos órgãos executivos de trânsito em 27 de dezembro.

Os Detrans de todo o país devem assegurar a conclusão regular dos processos de formação de condutores em andamento, sem quaisquer restrições adicionais.

De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), foram realizados ajustes no Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach) para permitir que os Detrans insiram as transações referentes à finalização do processo de formação do condutor até a data estabelecida pela determinação judicial.

Foto: Divulgação/Seplag-MG – Com informações de Hoje em Dia: https://www.instagram.com/p/DEVbcKYMKqW/

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