Câmara terá setor de suporte jurídico à população

Projeto 040/2018 é aprovado em plenário e “Serviço de Assistência Jurídica –SAJ” será criado na Câmara de Nova Serrana.

Em mais uma ação ousada promovida pela mesa diretora da Câmara Municipal, foi aprovado o projeto de lei 040/2018, que determina a criação de um setor de auxílio jurídico para populares no legislativo municipal.

O projeto que dispõe sobre o Serviço de Assistência Jurídica -SAJ ao cidadão, no âmbito da Câmara Municipal foi levado a plenário na ultima reunião ordinária e após debate sobre legalidade da pauta foi aprovado por 11 votos favoráveis e um contrário.

Segundo a justificativa apresentada no projeto o Serviço de Assistência Jurídica – SAJ, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Serrana, tem o objeto de implantação do serviço de assistência jurídica, gratuito.

A  justificativa ainda expõe que “a acessibilidade a justiça é um direito social fundamental que deve estar ao alcance de todo cidadão, pois é em torno desse direito que estão todas as demais garantias destinadas a promoção da efetiva tutela dos direitos fundamentais”.

Por fim o texto ainda pontua que “a Constituição Federal elenca diversos rnecarusmos para proporcionar a acessibilidade ao Judiciário, tais como: Defensoria Pública, nomeação de advogado dativo e a assistência jurídica, esta última, sendo implantada no Centro de Apoio ao Cidadão – CAC através deste projeto de lei”.

Debate

durante o debate o vereador e presidente da Câmara de Nova Serrana, Osmar Santos (Pros) defendeu a pauta baseando-se na necessidade popular de contar com o serviço de forma gratuita. “Vamos dar uma assessoria jurídica na Câmara. Temos uma falha muito grande quanto a esse suporte para os mais populares. Sendo assim a Câmara tem recurso, tem espaço e porque não ajudar a população, sendo que essa é uma área que tem uma demanda muito grande, Com a aprovação desse projeto a Câmara vai dar esse suporte, é um projeto que vai ser aplaudido pela população, pois é um projeto que coloca a casa a frente, dando um suporte que o cidadão precisa”, disse o presidente.

Outro vereador a defender a pauta foi Gilmar da Farmácia (PV). O legislador lembrou o quão difícil é para a população ter recursos para procurar um profissional que venha sanar o seu problema. “Hoje é muito difícil esse apoio, é muito difícil o recurso para chegar a um advogado, assim agora a população poderá chegar a esse apoio pelo legislativo, é pertinente a casa do povo dar esse apoio ao povo”. Finalizou Gilmar da Farmácia.

Após os debates o projeto foi colocado em votação e então aprovado com  em dois turnos com 10 votos favoráveis, sendo que houve ainda uma abstenção do vereador Willian Barcelos (PTB)e um voto contrário do vereador líder do executivo Pr Giovane Máximo (MDB).