Câmara derruba veto do prefeito e lei obriga a regularização fundiária no município

A Câmara de Nova Serrana derrubou um dos vetos do prefeito Euzébio Lago (MDB) na última terça-feira (14), e com isso forçou a validação de uma lei que havia sido aprovada pela casa, mas rejeitada pelo chefe do Executivo municipal

 Executivo consegue manter veto de dois projetos na Câmara, mas a pauta mais polêmica da noite, referente ao veto da regularização fundiária é derrubado e presidente afirma que se necessário brigará na justiça pela manutenção e cumprimento da lei.

Na reunião ordinária da Câmara Municipal de Nova Serrana, realizada na última Terça-feira, dia 14 de agosto, três vetos foram colocados em pauta para serem apreciados pelos vereadores.

As três pautas eram referentes aos projetos Lei 043/2017, 050/2018 e 053/2018, que se referem à doação regular de sangue como critério de desempate para o preenchimento de vagas em concursos públicos; Serviço de Assistência Jurídica – SAJ ao cidadão, no âmbito da Câmara Municipal e institui normas e procedimentos para a Regularização Fundiária Urbana, respectivamente.

Todas as três pautas foram votadas e segundo determina a lei orgânica, o voto foi feito de forma secreta por cédulas de papel e como resultado os legisladores de Nova Serrana mantiveram dois vetos e derrubaram apenas uma das rejeições do executivo no que se refere às leis aprovadas na Câmara.

Na solenidade os dois primeiros vetos votados foram mantidos e apenas o projeto que se refere à regularização fundiária em Nova Serrana foi derrubado pelos legisladores.

Vetos mantidos

A primeira pauta a ser votada na casa foi o projeto 043/2017, que dispõe sobre a doação de sangue como critério de desempate nos concursos público, projeto de autoria do vereador Professor Willian Barcelos (PTB).

Defendendo a sua pauta o vereador ressaltou que estudou sobre a pauta antes de propor o projeto e o próprio parecer jurídico da casa o estabelecia como constitucional.

Ainda falando sobre a pauta o vereador ressaltou que uma emenda colocou a doação de sangue como o último critério a ser analisado, o que fez com que a pauta perdesse parte de sua valia, sendo ela um incentivo para que a população busque realizar a doação de sangue regular e periódica.

Na votação o projeto foi mantido com nove votos por sua manutenção, dois votos a favor da derrubada e dois votos em branco.

 Serviço de Assistência Juridica

A segunda pauta a ser votada, o projeto 050/2018, diz respeito ao SAJ, serviço que seria prestado pela Câmara de forma gratuita a população.

Sendo de autoria da mesa diretora o presidente da casa, vereador Osmar Santos (PROS), defendeu o projeto e direcionou palavras ao executivo municipal que vetou a proposta.

Segundo Osmar, é impossível firmar qualquer tipo de parceria com a prefeitura, quando o prefeito toma atitudes de vetar propostas que seriam benéficas para a população. “Esse projeto foi criado pela mesa diretoria para dar assessoria jurídica a famílias carentes. Nosso jurídico deu parecer favorável, ele tramitou pela casa e o jurídico da prefeitura afirmou que ele é inconstitucional. O prefeito anuncia parceria, mas quando toma medidas dessa forma torna a parceria entre essa casa e o executivo distante”. Disse Osmar.

O presidente reforçou que o projeto vetado pelo prefeito não traria nenhuma despesa ao município. “Não estamos pedindo nem R$ 0,50 a prefeitura, temos recursos para realizar o SAJ, e ainda, temos profissionais hoje na casa que prestariam o serviço, ou seja, as despesas seriam mínimas, e ainda que tivesse, os recursos desta casa vem do povo e nada mais justo do que retornar ele para o povo em forma de serviço prestado”, disse o presidente.

Finalizando a defesa da pauta Osmar ainda criticou o posicionamento do jurídico da prefeitura. “Não entendo o jurídico da prefeitura, o nosso deu parecer favorável. Quando o projeto é favorável ao povo o parecer jurídico deles é contrário a pauta”, afirmou o presidente.

Durante a votação o veto, no entanto foi mantido com dois votos nulos, cinco favoráveis pela derrubada do veto e seis votos pela manutenção do posicionamento do executivo.

É importante ainda reforçar que após a contagem dos votos ouve um desacordo entre os vereadores, sendo afirmado que algum legislador poderia ter votado de forma errada. Contudo o presidente manteve o resultado da votação pelo principio da transparência e afirmou que em 2019 o projeto será novamente colocado em pauta.

 Regularização Fundiária

A pauta mais polêmica da noite, no entanto foi aprovada, ou melhor, derrubada. O projeto referente a regularização fundiária foi derrubado com aprovação de cerca de 150 pessoas presentes na reunião.

No entanto anteriormente a votação, alguns vereadores se manifestaram sobre o assunto. Inicialmente o vereador Jadir Chanel (MDB), que compõe a base do prefeito na Câmara se posicionou pela manutenção do veto.

O vereador afirmou que “a titulo de informação foi direcionada ao prefeito uma recomendação pelo Ministério Público (MP), indicando pelo veto do projeto, assim se a Câmara derrubar o veto e for posteriormente pleitear isso na justiça será contra o Ministério Público”, ponderou o vereador.

Jadir ainda expôs que pouco mais de 30 famílias do bairro José Silva de Almeida estão cadastradas na secretaria de desenvolvimento social, sendo apenas estas famílias da comunidade beneficiadas com o projeto atualmente.

Wllian Barcelos, um dos autores da pauta também se manifestou. “seria incoerente eu votar pela manutenção do veto uma vez que sou um dos autores da proposta. Quero ainda informar que empresários, os mesmos que me criticaram que espalharam outdoors pela cidade, me procuraram para que pedisse aos colegas que derrubassem o veto, pois é benéfico a eles, contudo eu declaro que vou votar segundo o desejo do povo e assim sendo, por mim o veto está derrubado”, disse Barcelos.

O presidente da casa e um dos maiores defensores do projeto, também como autor da pauta se manifestou e direcionou novamente suas palavras para promessas feitas pelo prefeito.

Segundo Osmar o prefeito Euzebio lago afirmou em uma entrevista que irá realizar um projeto habitacional com a construção de 500 casas populares em Nova Serrana, o que segundo o presidente é uma fantasia. “Fazendo uma conta baixa esse projeto dito pelo prefeito custaria em torno de R$ 25 milhões e quem vai pagar isso, o Temmer, que prometeu R$ 700 mil para construção de uma ponte e depois de um ano o dinheiro nunca caiu na conta. O Governo de Minas que atrasa salários dos servidores. É mais fácil elefante voar do que alguém construir essas casas em Nova Serrana isso é fantasioso”, declarou Osmar.

O presidente ainda colocou a situação como simples de resolver caso o prefeito não se preocupe com picuinha política. “é uma questão fácil de resolver, que pode ser feita e não é por picuinha política que o município deve deixar de solucionar um problema de décadas de nossa cidade. Nosso interesse é regularizar problemas como o do Planalto que já se arrasta por 25 anos e nada é feito. O prefeito tem que assumir a responsabilidade. Se quer ser parceiro da Câmara então que resolva os problemas do povo, se não for pra ser assim então vamos resolver na justiça”, finalizou o presidente.

Sobre a recomendação do MP o vereador Gilmar da Farmácia (PV) afirmou que o MP faz recomendações e cabe aos legisladores optarem por aceitarem ou não a recomendação, e que os legisladores devem atuar pela maioria do povo de Nova Serrana, que infelizmente nesse caso é o povo pobre e trabalhador do município.

Ainda defendendo a derrubada do veto, o vereador Valdir Mecânico (PCdoB), explicou que o projeto irá regularizar a situação de toda a cidade e não somente do bairro José Silva de Almeida, e que sendo assim o voto dos vereadores deveria ser favorável a derrubada do veto.

Posteriormente as colocações, o veto foi derrubado com 09 votos favoráveis, dois brancos e dois pela manutenção do posicionamento do executivo.

 Curiosidades

Segundo nossos consultores jurídicos, conforme determina a Lei Orgânica do município no artigo 61 o presidente da casa não poderia ter votado na derrubada dos vetos, conforme ocorreu na reunião.

Segundo a procuradoria da Câmara de Nova Serrana, a votação teria que acontece com votos secretos como foi realizado, o presidente deveria votar e ainda, para que os vetos fossem derrubados era necessário a maioria simples ou seja, 7 votos entre  os 13 vereadores da casa.