Câmara de Nova Serrana aprova laudo médico permanente para deficiências irreversíveis

Os vereadores da Câmara Municipal de Nova Serrana aprovaram o projeto autoria é da vereadora Naide Santos, que torna permanente o Laudo Médico que atesta deficiências ou transtornos físicos, mentais ou intelectuais de caráter irreversível.

De acordo com o projeto, o laudo será permanente quando atestar a condição de irreversibilidade da deficiência, sendo desnecessária a sua renovação para fins de comprovação da condição perante os órgãos públicos e privados. Ele poderá ser emitido por profissional especialista credenciado à rede pública ou privada de saúde, e deverá conter o nome completo do paciente, numeração da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde, numeração da Classificação Internacional de Funcionalidade, Capacidade e Saúde, carimbo e número de registro no Conselho Profissional competente.

As requisições médicas para tratamento e acompanhamento das deficiências terão validade por tempo indeterminado, no entanto, a validade do Laudo Médico fica condicionada à comprovação de vida do paciente.

Na justificativa do projeto, a vereadora explica que objetivo é simplificar o acesso a direitos e benefícios sociais e de saúde, além de reduzir a burocracia que impacta negativamente o cotidiano das pessoas afetadas.

Imagem: Câmara NS

“Atualmente, muitas pessoas com deficiências irreversíveis, incluindo aqueles com transtornos do espectro autista (TEA), são obrigadas a renovar seus laudos médicos periodicamente, mesmo que sua condição permaneça inalterada. Esta exigência gera uma carga desnecessária tanto para os pacientes quanto para os profissionais de saúde, além de envolver custos e tempo que poderiam ser destinados a outras necessidades”, destacou a autora.

Naide ainda esclareceu que, embora já existam algumas legislações federais e estaduais que tratam da concessão de benefícios para pessoas com deficiência, como a Lei nº 13,146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), que estabelece direitos fundamentais para pessoas com deficiência, ainda não há uma legislação que defina a validade permanente de laudos médicos para condições irreversíveis.

A proposta também visa a garantir que o laudo médico seja emitido por profissionais qualificados, com a devida especificação dos códigos internacionais de diagnóstico, para assegurar a precisão e a veracidade das informações. A validade permanente do laudo será condicionada apenas à comprovação de vida do paciente, assegurando que os benefícios e direitos assegurados por essa documentação sejam mantidos sem a necessidade de burocracia adicional.

Os vereadores da Câmara Municipal destacaram que se trata de um avanço significativo na simplificação dos processos e no fortalecimento da inclusão das pessoas com deficiências irreversíveis, além de respeitar os princípios da dignidade humana, acessibilidade e igualdade.