Assembleia vota na próxima semana projeto de Lei proíbe Estado de segurar o IPVA de municípios

Na próxima semana, pode ser votado na Assembleia Legislativa um projeto de lei se aprovado garante aos municípios que nunca mais terão o transtorno de não poder contar com a percentual de tributos que devem ser repassados pelo governo do Estado.

Pela Constituição, 50% do IPVA e 25% do ICMS devem ser repassados aos cofres municipais e, a proposta da Lei 499/2019, do deputado Hely Tarqüínio (PV)que deverá ser votada, estabelece que a transferência do percentual dos tributos seja repassado de forma automática aos cofres municipais.

Conforme vem sendo acompanhado, desde novembro de 2017, os recursos faziam uma espécie de escala na conta do Estado, o que gerava longos atrasos. Contudo com a proposta que será pleiteada na Assembleia, a lei cria garantias para que o repasse seja feito diretamente às prefeituras, sem passar pelo caixa único do governo.

A retenção dos recursos era avalizada pelo Decreto 47.296, editado pelo Estado em 2017. O instrumento não dizia que os bancos tinham que direcionar o dinheiro dos impostos primeiramente para o governo estadual, mas abria brecha para que o governo gerisse o caixa da forma como julgasse melhor.

O resultado foram R$ 7 bilhões de recursos não repassados no prazo devido. No começo de abril, o governador Romeu Zema (Novo) assumiu o compromisso com os prefeitos de repassar os valores em dia e acertar esses atrasados em 30 parcelas mensais, a partir de janeiro de 2020.

Cabe ressaltar que o Decreto 47.296 foi revogado devido ao acordo que foi feito entre o governo de Minas e os municípios, que determina inclusive o parcelamento e ajuste dos repasses em atraso para os municípios.

Contudo, ainda assim, os prefeitos defendem a proposta como uma garantia de que os repasses serão feitos para os municípios evitando assim novos impactos devido a atrasos em repasses do IPVA e ICMS.