Deputados aprovam projeto que proíbe a apreensão de veículo com débito de IPVA

Foi aprovado em primeiro turno na Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta terça-feira dia 28 de maio, o projeto de lei de autoria do deputado estadual Alencar da Silveira Jr (PDT), que proíbe o recolhimento, retenção ou apreensão de veículo por atraso no pagamento do IPVA.

Segundo o parlamentar, a prática de apreensão de veículos por não pagamento do IPVA é inconstitucional, arbitrária, ilegal e abusiva porque tem o intuito coercitivo de cobrança do tributo. ,

Para Alencar da Silveira Jr. o executivo deve agir com os devedores de IPVA da mesma forma em que faz com a cobrança do IPTU, em que não se apreende o bem imóvel.

Ainda segundo o político, o projeto vem no sentido de fazer justiça social e ele defende que a prática já existe em outros Estados, como Goiás.  “O procedimento adequado para a cobrança em caso de inadimplemento de tributo, inclusive o IPVA, seria a notificação do contribuinte, instauração de procedimento administrativo fiscal, onde seria assegurado a ampla defesa e contraditório e em seguida, se esgotada a fase administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário, a inclusão do débito em dívida ativa”, escreveu Alencar da Silveira na justificativa do projeto.

O projeto ainda volta a votação em segundo turno antes que seja deliberado ou não para sanção ou veto por parte do governador Romeu Zema (Novo). A expectativa é de que a proposta seja apreciada em segundo turno no próximo mês.

Outras mudanças

Em segundo turno a proposta deve ainda ter mudanças, isso porque o autor do projeto Alencar inclusive, pretende apresentar um texto substitutivo em segundo turno que acrescenta na proposta um parágrafo estipulando que o pagamento do IPVA não é mais necessário para que o motorista consiga o Certificado de Licenciamento Anual (CVA).

Pelo texto, os órgãos ou entidades executivas de trânsito ficam obrigados a emitir o CVA aos veículos que estiverem com a taxa de licenciamento e multas de trânsito e ambientais devidamente quitadas.

O esforço para apreciar propostas de autoria dos deputados estaduais está sendo feito na ALMG antes que o polêmico plano de Regime de Recuperação Fiscal (RRG), de autoria do governador Romeu Zema (Novo), chegue a Casa.

Por prever medidas impopulares, como privatização de empresas estatais e congelamento de direitos dos servidores público, a expectativa é de que a proposição vai travar a pauta do Legislativo.

Fonte: O tempo