Após nomeação de sobrinho como ato de nepotismo, Jadir Chanel assina TAC junto ao MP

O vereador Jadir Chanel, assinou junto ao Ministério Público de Minas Gerais um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), referente a prática de nepotismo, conduta vedada pela legislação federal.

Com o acordo o vereador e seu sobrinho terão que pagar uma multa que deverão ser depositadas em favor da Câmara Municipal de Nova Serrana, por reconhecimento que houve de irregularidade na nomeação para o cargo de assessor em seu gabinete na Câmara Municipal.

Vale ressaltar que o acordo foi assinado no fim de fevereiro deste ano, contudo nossa reportagem teve acesso aos documentos somente na última semana.

Entenda o caso

No dia 11 de março de 2019, o servidor comissionado Douglas Rodrigo da Silva Leão, assessor do vereador Jadir Chanel (MDB), foi exonerado pelo ex-presidente da Câmara, Osmar Fernandes dos Santos, com a justificativa de prática de nepotismo.

Conforme apurado, Douglas é casado com uma sobrinha da esposa do vereador. O que caracterizaria como ato de improbidade administrativa, por desrespeito à Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.

À época, o ex-presidente, Osmar Santos, afirmou: “o vereador (Jadir) prega moralidade e usa de seu gabinete para empregar parente. O assessor, Douglas, é sobrinho do vereador Jadir. Ele é casado com a sobrinha do Jadir. Isso se enquadra no terceiro grau de parentesco na lei de nepotismo, que determina que tio, sobrinho e seus conjugues se enquadram nessa matéria e isso foi identificado aqui”.

Por sua vez, Jadir Chanel, com o intuído de dar uma resposta à população pelas redes sociais afirmou que: “a exoneração do assessor do vereador Jadir Chanel nada mais é do que perseguição política que será resolvida em esfera judicial, pois já contatei meu jurídico para que sejam tomadas as medidas cabíveis!”.

Já no dia 01 de abril de 2019 o MPMG instaurou o inquérito civil para “averiguação de nepotismo praticado pelo vereador Jadir Antônio de Oliveira, que contratou para o cargo de assessor parlamentar o marido de sua sobrinha”.

No entanto, no dia 12 de março Jadir foi novamente questionado por um ouvinte da Rádio Real FM. O ouvinte perguntou: Afinal, o que deu o caso do vereador sobre nepotismo? Foi exonerado por qual motivo? Se era nepotismo, não tem que devolver o dinheiro?

Por sua vez o parlamentar respondeu: Seria, mas não é. Aí que vem a questão: já teve o TAC [Termo de Ajustamento de Conduta], que foi um acerto de conduta; entendeu? O qual eu aceitei o que o Ministério Público propôs. Então, morreu, acabou. Não tem processo contra mim. (…) Se as pessoas quiserem procurar a página do Ministério Público, porque estou quite; eu não cometi erro. Finalizou Jadir.

De posse desta informação, consultamos o sítio eletrônico do Ministério Público, onde realmente estava descrita a suspensão do inquérito e sua remessa ao CSMP (Conselho Superior do Ministério Público) para homologação.

Durante a apuração este Popular obteve a informação de que o vereador Professor Willian Barcelos (PTB) que havia requerido cópia do referido inquérito, bem como de outro, cujo denunciado é o prefeito municipal Euzébio Rodrigues Lago. O objetivo é tomar ciência das cláusulas ou condicionantes estabelecidas no acordo.

Conteúdo do TAC

Neste sentido, apurou-se, inicialmente, ato de improbidade consistente na prática de nepotismo, em razão da nomeação de seu sobrinho para o cargo de assessor, caracterizando violação dos princípios da administração pública.

No inquérito, constava inclusive, uma declaração assinada pelo assessor e sobrinho, Douglas Rodrigo da Silva Leão, que não se enquadrava nas vedações contidas na Súmula Vinculante nº 13 do STF. O que não se confirmava na prática, caracterizando, conforme dissemos, em ato de improbidade administrativa.

Para a confecção do acordo, o Ministério Público considerou que já havia um decreto legislativo exonerando o assessor de suas funções.

Feitas tais considerações, o MP entendeu que, para fins de repressão, a aplicação de multa civil aos envolvidos seria suficiente. Para tanto, o vereador Jadir Chanel reconheceu perante a promotoria de justiça que “a nomeação de Douglas Rodrigo da Silva Leão, em 02/01/2017, para o cargo de Assessor de Gabinete caracteriza prática de nepotismo, decorrente da violação da Súmula Vinculante nº 13/STF”.

Multas aplicadas

A título de penalidade pela conduta ímproba, o vereador Jadir Chanel e seu sobrinho assumiram a obrigação de pagar uma multa civil correspondente a 1 (um) subsídio mensal.

No caso de Douglas, calculou-se a última remuneração recebida, em outubro de 2019, no importe de R$ 2.959,96, parcelado em 10 vezes. Por sua vez, o vereador Jadir Chanel, terá que pagar R$ 5.691,88, que corresponde à sua última remuneração. O que também poderá ser recolhido em 10 vezes.

Em caso de atraso no pagamento, os denunciados terão que desembolsar juros de mora estabelecidos em 1% ao mês, acrescido de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor inadimplido, sem prejuízo da adoção de medidas judiciais pertinentes.

Para acompanhar a quitação destes valores, com o arquivamento do inquérito civil, será aberto um procedimento administrativo específico para acompanhar o cumprimento dos termos deste compromisso. Além disso, em caso de ajuizamento de ação de improbidade administrativa por descumprimento do presente acordo, ambos renunciaram à notificação prévia prevista.

Nova irregularidade?

De acordo com o vereador Professor Willian Barcelos, que muito tem insistido na tese que Jadir Chanel vem pregando falso moralismo, não se pode, automaticamente, pelo TAC, reconhecer responsabilidade para outros fins que não sejam aqueles expressamente contidos no acordo.

Contudo o vereador afirmou que “gostaria de ressaltar que a declaração de inexistência de nepotismo datada de 02/01/2017, que se encontra juntada ao Inquérito, não foi assinada pelo assessor na referida data. Trata-se de uma farsa documental, utilizada pela Câmara Municipal de Nova Serrana para proteger alguma pessoa, visto que a negligência permitiu que a situação denunciada se perpetrasse no interior daquela Casa”. Ponderou Barcelos.

Segundo o Barcelos, no dia 19 de março, conforme publicado nas redes sociais, o mesmo tentou ver a pasta funcional do ex-assessor do vereador Jadir Chanel, sendo obstacularizado pela responsável do departamento pessoal, que alegou estar cumprindo ordens superiores. O caso foi testemunhado pelos vereadores Cabral (Pros) e Zé Alberto (PTB), que foram convidados para acompanhar a diligência.

Mais tarde, com a autorização do presidente da Casa, vereador Ricardo de Freitas Tobias, Willian Barcelos, que detém a função de vice-presidente, retornou ao departamento para visualizar a pasta, requerendo formalmente, a partir de então, a extração de cópias que comprovam a tentativa de maquiar uma situação que pode culminar na responsabilização de agentes públicos ou políticos.

Barcelos garante que “a referida declaração foi assinada somente entre 2018 e 2019, quando supostos casos de nepotismo começaram a ventilar no plenário e na imprensa, e com denúncia ao MP. Assim, um impresso com data já definida no documento, foi entregue aos assessores e auxiliares legislativos para que assinassem e devolvessem ao departamento pessoal. Temos como provar isso”. Concluiu.

Jadir fala sobre o TAC

Nossa reportagem entrou em contato com o vereador Jadir Chanel que por sua vez afirmou que “o Ministério Público ao entenderem que eu não tinha conhecimento sobre a existência de súmulas e que eu estava firmado no código civil Brasileiro, me ofereceram a proposta em assinar um TAC”.

Seguindo em suas considerações Jadir afirmou que “a decisão seria minha em aceitar ou não! Se eu não aceitasse eu teria o primeiro processo na justiça! Ao contrário quem me denunciou não teve nem a proposta de termo acerto conduta, o denunciante vai responder por crime de nepotismo”. Considerou jadir.

Por fim Chanel ainda afirmou que não deve nada e que está limpo quanto as acusações. “A minha ficha está limpa graças á Deus, e aos princípios que preso, o meu caráter é inquestionável  !