“Apontamentos sobre o Trânsito em Nova Serrana”

Com grande prazer que me apresento aos leitores deste magnífico Jornal, me chamo Daniel Ebram, sou Advogado e Despachante Veicular na cidade de Nova Serrana, atualmente exerço o cargo de Presidente da Comissão de Direito de Trânsito da 144ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – MG, Nova Serrana.

Podemos falar de modo geral que as comissões temáticas são uma extensão da administração do nosso Ilustríssimo Presidente da OAB de Nova Serrana e servem para intervirem em assuntos específicos, sendo nomeados os profissionais do ramo do Direito que possuem melhor envolvimento e experiência com a matéria apresentada, acompanhando as demandas e propondo soluções para os problemas encontrados.

As Comissões Temáticas existentes em Nova Serrana são:  Direito dos Animais; Assuntos Legislativos, Lei Geral de Proteção de Dados; Direito Sistêmico e Justiça Restaurativa; Ética e Disciplina; Direito da Criança e Adolescente; Direito Médico e Saúde; Acompanhamento das Atividades do Fórum; Direito de Trânsito; Direito de Esportes; Direitos Humanos; Cidadania e Assuntos Carcerários; Mulher Advogada; Direito Empresarial e Comercio; Advogados Dativos; OAB Jovem; Direito da Pessoa com Deficiência e do Idoso; Direito na Escola; Direito Tributário; Direito dos Migrantes e Imigrantes; Direito Previdenciário; Comissão de Eventos; Direito Ambiental; Direito Criminal e Segurança Pública; Direito de Família e Sucessões; Prerrogativas e Valorização da Advocacia; Direito Notarial e Registral e por fim Direito a Liberdade Religiosa.

A Comissão de Direito de Trânsito aparece neste cenário com a obrigação de dirimir questões relativas a legislação e regulamentação do trânsito na cidade de Nova Serrana, fiscalizar a legalidade na confecção das multas realizadas pelos agentes Municipais, propondo uma gestão compartilhada com as autoridades competentes em combate ao transporte clandestino e ao trânsito caótico apresentado nas vias.

Buscamos contribuir para a educação no trânsito, incluindo campanhas de conscientização como o respeito a faixa de pedestres, divulgação de informações sobre direitos e deveres e esclarecimentos sobre a legislação vigente.

Com uma frota de aproximadamente 80.000 mil veículos se faz necessário a constituição desta comissão para debater e estar a frente aos assuntos relacionados ao trânsito local.

Recentemente estivemos em reunião na Câmara Municipal com o Poder Legislativo para discussão e cobrança referente a inúmeras reclamações originadas pela população diante da apelidada e questionada “indústria das multas”, segundo levantamento realizado pela SUTRAN – Superintendência de Trânsito Municipal – são realizadas cerca de 15 multas por dia em Nova Serrana, porém esse número vai muito além das estatísticas apresentadas.

A Comissão de Direito de Trânsito da OAB Nova Serrana já protocolou o pedido de inclusão de pelo menos 2 representantes para comporem o quadro do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes – CMTT, para que juntos possamos de forma paritária atuar na defesa dos direitos dos motoristas, pedestres e demais usuários das vias públicas, buscando defesa contra injustiças, orientações sobre recursos administrativos e a busca por garantias legais no contexto do direito de trânsito.

Daniel Ebram – OAB/MG 221.716E-mail [email protected]

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