Análise: Uma lei que obriga é uma lei que proíbe

Brasil possui mais de 34 mil leis que, em grande parte, são complexas, confusas e de difícil interpretação

É muito provável que, neste momento, você esteja infringindo alguma lei. Isso porque, segundo um levantamento feito pelo jurista Ives Gandra Martins Filho, enquanto ministro do STF (Superior Tribunal do Trabalho), havia no país mais de 34 mil leis, somando-se as ordinárias, complementares, delegadas, medidas provisórias, decretos-leis, decretos do governo e do poder legislativo.

Saber quantas leis estão vigentes neste momento é uma tarefa bastante complicada. São tantas fontes a serem verificadas que realmente seria preciso contar com uma equipe especializada e muito tempo disponível. Mas, para se ter uma ideia do quão amplo é o ordenamento jurídico brasileiro, um levantamento do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação) realizado em 2019, por ocasião dos 31 anos da Constituição Federal, dá conta de que, nesse período, foram editadas mais de 6 milhões de normas. Em média, 776 por dia útil, sendo que cada uma possui cerca de 3 mil palavras. São 2,3 milhões de palavras por dia útil determinando como devemos conduzir nossas vidas.

Inclusive há uma lei que diz que não é porque você desconhece uma lei que está desobrigado de obedecê-la. E como eu creio que você não conheça todas elas, repito: provavelmente deve estar infringindo alguma, ou talvez várias. A questão é que nossos legisladores são, digamos, muito criativos, logo, adoram exibir essa habilidade criando regras para “facilitar” a nossa vida. Além disso, também são muito vaidosos e se realizam quando aprovam uma lei e podem dizer de boca cheia: “É de minha autoria”!

Foi nesse passo que chegamos a um emaranhado de dezenas de milhares de leis complexas, confusas e que dão margem para as mais variadas formas de interpretação. E como se isso fosse pouco, entre elas estão diversas leis inúteis, absurdas e que, muitas vezes, atrasam não só a nossa vida, mas o próprio crescimento do país.

André Costa, economista e escritor, reuniu 51 leis brasileiras no livro “Leis absurdas do Brasil”. Algumas não estão mais em vigor, como a Lei 1.208/1975 de Manaus que proibia que as residências tivessem cozinha americana. Não é piada. A lei fazia parte no “Novo Código para Edificações no Município de Manaus” e determinava: “É proibida a abertura de cozinha diretamente para a sala, salvo quando se tratar de sala de jantar”. Se a sala tem um sofá, não pode, mas se tem uma mesa com cadeiras, aí sim, fique à vontade para reformar a sua própria casa como quiser.

Mas há muitas pérolas ainda em vigor, como a Lei 10.982/2016 de Belo Horizonte que proíbe restaurantes, lanchonetes e bares de “expor recipiente com sal em cima da mesa”. Quer sal? Chame o garçom, peça o saleiro, use e devolva sem que a base do objeto toque a mesa. Você também pode se levantar e ir buscar, mas se esquecer de devolver e deixar o item proibido sobre a mesa, o estabelecimento poderá ser multado. Já em Balneário Camboriú, a Lei 3.060 “obriga bares a disponibilizarem fio dental gratuito”. Como bem descreveu Costa, “o bar recomendado por 9 a cada 10 dentistas”.

Toda lei que obriga é uma lei que proíbe, logo, além de complicar a vida das pessoas que têm de conviver com regras inúteis e sem cabimento, o preço a se pagar é muito alto. Desde o gasto público empregado na criação de todo esse balaio de gato, passando pelo aumento das despesas nas empresas, culminando em mais despesa no bolso do consumidor, afinal de contas, todos os gastos de uma empresa são rateados em seus produtos e serviço, portanto, quem paga pelo fio dental grátis é o próprio cliente. Tanto o que usa quanto o que não usa.

Mas tem mais: é necessário também que haja todo um aparato de fiscalização, o que leva mais dinheiro do contribuinte (que paga para ser fiscalizado por uma lei que mais atrapalha do que ajuda) e ainda dá margem para mais corrupção, criando mais possibilidades de cobrança dos famosos cafezinhos, aqueles que muito comerciante paga para fiscal fazer vista grossa.

Como cidadão, pense duas vezes antes de exigir do seu vereador e dos deputados em quem votou a elaboração de mais leis. Ao contrário, escolha candidatos que se comprometam a extinguir leis inúteis, pois isso aliviaria – e muito – o peso que o Estado tem colocado nos nossos ombros.