Justiça
Agência do Banco do Brasil é multada em R$ 83,3 mil pelo Procon-MG por violar direitos do consumidor
Agência do Banco do Brasil localizada em Tombos, na Zona da Mata, foi multada pelo Procon-MG em R$ 83,3 mil por “práticas que violam direitos do consumidor”. De acordo com o órgão, agentes encontraram “diversas irregularidades na prestação de serviços”constatadas durante fiscalização.
As práticas infrativas encontradas pelos agentes fiscais foram:
não entrega de senha de atendimento com número de ordem de chegada, data e hora exata de entrada na fila;
- ausência de divisórias nos caixas eletrônico e de biombos,
- ausência de cadeira de rodas ou outro veículo que possibilite a locomoção para uso gratuito do portador de deficiência e do idoso e ausência de placas indicativas do local onde a cadeira de rodas possa ser retirada;
- ausência de garantia ao fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis;
- ausência de cartazes afixados, em suas dependências, informando sobre a proibição do uso de telefone móvel nas unidades de atendimento;
- ausência, em local visível e em formato legível, de informações sobre situações que impliquem recusa à realização de pagamentos;
- ausência, em local e formato visíveis ao público, de informações sobre existência de ouvidoria da própria instituição, bem como acerca de sua finalidade e forma de utilização;
- ausência de placa afixadano caixa com a informação da existência do Código de Defesa do Consumidor disponível para consulta.
Segundo decisão administrativa proferida pelo Procon-MG, a conduta do banco viola o Código de Defesa do Consumidor e diversas leis consumeristas. No decorrer do processo administrativo, foi proposta a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, mas o banco não manifestou interesse.
A instituição financeira ainda pode recorrer. O Hoje em Dia procurou o Banco do Brasil. Assim que receber o retorno, esta matéria será atualizada.
