AGE aponta que congelamento do salário dos servidores já está valendo em Minas Gerais

A Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) disse que o congelamento dos salários dos servidores públicos sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na última quinta-feira, dia 28, aplica-se automaticamente ao Estado de Minas Gerais. O congelamento vai até 31 de dezembro de 2021 e também suspende a concessão de novos benefícios decorrentes do tempo de serviço, como quinquênio e licenças-prêmio.

O entendimento é o mesmo da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. A reportagem havia questionado tanto a AGE como o órgão se uma lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional teria validade automática para servidores do âmbito estadual ou se haveria necessidade de aprovação de uma lei específica tratando do tema na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Ambos os órgãos consideraram que a aplicação é automática.

O congelamento dos salários foi aprovado no âmbito do projeto de socorro aos Estados, que se tornou a lei complementar 173/2020. Minas Gerais receberá R$ 3 bilhões em quatro parcelas mensais. De acordo com o Ministério da Economia, a previsão é que o primeiro repasse seja feito na próxima terça-feira, 9.

O projeto é visto como vantajoso para os governadores: de um lado, eles recebem uma ajuda fundamental diante da queda de arrecadação causa pela pandemia do novo coronavírus; do outro, governadores de Estados em situação financeira delicada, como Minas Gerais, não têm que arcar com o ônus político de propor um congelamento salarial nas respectivas Assembleias Legislativas ou mesmo com a pressão dos servidores por reajustes salariais.

Fonte: O Tempo

Foto: Imagem Ilustrativa WEB

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