Acordo é fechado e Minas irá receber R$ 8,7 bilhões da Lei Kandir

Os Estados e a União chegaram oficialmente a um acordo no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a compensação pelas perdas com a Lei Kandir. De acordo com o texto, a União repassará R$ 65,6 bilhões até 2037 para os Estados e os municípios. O documento é assinado pelo governador Romeu Zema (Novo) e pelos outros 26 governadores. Minas vai receber R$ 8,7 bilhões.

Segundo a Secretaria de Estado de Fazenda, o acordo não altera a realidade do Estado no curto prazo, pois ainda depende de aprovação no Congresso.

A Lei Kandir isenta do pagamento de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados, o que prejudica os Estados exportadores, como Minas Gerais. Até 2003, a União compensava os Estados pelas perdas. Porém, a partir de 2004 os valores passaram a ser negociados ano a ano, o que gerou disputas e ações na Justiça. O acordo prevê que todas as ações sejam retiradas.

Do total acordado, R$ 58 bilhões serão repassados até 2037. Outros R$ 3,6 bilhões serão repassados após a aprovação da PEC do Pacto Federativo no Congresso. Por fim, R$ 4 bilhões serão repassados após o leilão dos blocos de petróleo Atapu e Sépia, previstos para este ano, segundo o documento.

Minas receberá R$ 8,7 bilhões entre 2020 e 2037. No valor, estão inclusos o repasse de R$ 476 milhões referente à Lei Kandir, de 2019, e R$ 529 milhões que estão condicionados à realização do leilão dos blocos de petróleo. Do montante, 75%, ou R$ 6,525 bilhões, serão destinados ao governo estadual, e os 25% restantes, equivalentes a R$ 2,175 bilhões, aos municípios mineiros.

No melhor dos cenários, a Secretaria de Estado de Fazenda estima receber R$ 1,2 bilhão no primeiro ano após a aprovação da PEC do Pacto Federativo e da lei que regulamentará os repasses, além da realização do leilão dos blocos petrolíferos.

Sem os repasses da Lei Kandir 2019, cujas parcelas de R$ 158 milhões por ano terminam em 2022, e o bônus do leilão do petróleo, o repasse ficará estável em R$ 529 milhões anuais até 2030 e decairá progressivamente até 2037.

De acordo com a pasta, o acordo não tem a pretensão de sanar a situação financeira do Estado, já que, mesmo no melhor dos cenários, o valor recebido ficará distante da estimativa de déficit de R$ 20,8 bilhões em 2020, caso se confirme a queda de 4% no PIB nacional.

“Se pensarmos que o repasse de recursos inerentes ao acordo depende de aprovação no Congresso, num curto prazo, não temos alteração do que já foi apresentado na coletiva da última sexta-feira. Quanto a normalizar o fluxo de caixa, essa possibilidade não existe. Isso só será possível quando conseguirmos promover mudanças estruturais nas despesas e receitas do Estado”, explicou a secretaria em nota.

De acordo com o secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, em entrevista no último sábado, já contando com a ajuda da União, faltariam R$ 518 milhões nos cofres neste mês para que o governo conseguisse arcar com todas as suas obrigações.

Sem mencionar valores, o líder do bloco governista na Assembleia Legislativa, o deputado Gustavo Valadares (PSDB), disse que é muito pouco. “Ficou bem aquém daquilo que é justo para Minas Gerais”, disse.

O líder da bancada mineira no Congresso, o deputado federal Diego Andrade (PSD), disse que não tinha hora melhor para esse acordo sair, diante das dificuldades enfrentadas por Minas. “Eu tenho que dar uma olhada mais aprofundada, mas o governador, a gente vê o bom senso dele, está tentando buscar o melhor acordo possível”, disse.

Fonte: O Tempo

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