“A bola agora está com a Justiça!”

Ministério Público expõem novos fatos e ponderações sobre o andamento dos processos movidos contra os seis vereadores afastados

Na última semana este Popular divulgou uma sentença negando um recurso provido pelos vereadores afastados. Após tal decisão que mantinha os vereadores investigados pela operação kobold afastados, este Popular então buscou junto ao Ministério Publico, novos fatos e ponderações sobre o andamento dos processos movidos contra os seis vereadores afastados.

Diante da solicitação deste Popular, a Promotora de Justiça, Dra Maria Tereza Diniz Alcântara Damaso, gentilmente atendeu a nossa reportagem, respondendo aos questionamentos encaminhados por nossa equipe.

Confira abaixo a entrevista na íntegra com os detalhes e ponderações sobre os processos relacionados aos vereadores afastados em 2019.

Já se passaram dois anos do afastamento dos seis vereadores de Nova Serrana; como anda o processo movido pelo Ministério Público (MP) contra eles?

De fato, os seis vereadores foram afastados do exercício do mandato em maio de 2019. A denúncia, que é a peça processual que narra os fatos criminosos e imputa os delitos, foi apresentada em 28/6/2019 contra quinze investigados, entre vereadores e assessores/auxiliares parlamentares.

Atualmente, a fase de apresentação das defesas foi concluída e vai se iniciar a fase de produção de provas testemunhais e interrogatório dos acusados. A audiência foi designada para o mês de setembro próximo. Como foram muitos denunciados e o processo é bastante volumoso, aliado a manobras protelatórias de alguns, a fase de defesa demorou além do esperado, mas o Ministério Público está confiante que a finalização do processo criminal em 1ª instância será célere.

Como o mandato dos edis já acabou, efetivamente, se condenados quais as penalidades que ainda podem ser aplicadas aos vereadores afastados?

A maioria dos denunciados responde pelos crimes de peculato e falsidade ideológica, havendo alguns a quem foi imputado o delito de associação criminosa. As penas são de reclusão de dois a doze anos, caso do peculato; um a cinco anos, para a falsidade ideológica e de um a três anos para a associação criminosa. O fato de os mandatos terem se encerrado em dezembro de 2020 não interfere na continuidade do processo criminal. Tampouco o fato de terem sido absolvidos nos processos de cassação que tramitaram na Câmara Municipal repercutem na ação penal e nas ações de improbidade administrativa que ainda tramitam, na medida em que as esferas política e judiciária são independentes.

Para que todos possam entender, os edis respondem por quais processos decorrentes da operação kobold e consecutivamente do afastamento?

Os seis ex-vereadores e seus assessores/auxiliares fantasmas respondem ao processo criminal, pelos delitos acima apontados, e também a ações de improbidade administrativa. No primeiro caso, estão sujeitos, após eventual condenação, a penas privativas de liberdade, isto é, prisão, que podem ser substituídas por penas restritivas de direitos, como prestação de serviços comunitários, a depender da quantidade de pena efetivamente aplicada a cada denunciado na sentença. As ações de improbidade administrativa visam à reparação do dano causado ao patrimônio público, ou seja, à devolução dos salários recebidos pelos funcionários públicos fantasmas, além do pagamento de multa e a suspensão dos direitos políticos, cuja principal consequência é a proibição de se candidatarem a novos mandatos eletivos e ocuparem cargos públicos.

Até o momento a Justiça já condenou algum dos vereadores?

O ex-vereador Valdir Rodrigues Pereira, conhecido como Valdir Mecânico, e o assessor parlamentar nomeado por sua indicação Alexsandro de Oliveira Lima foram condenados na ação de improbidade administrativa, por sentença proferida pelo Juiz Dr. Rômulo dos Santos Duarte, em 2/12/2020. Foram condenados ao ressarcimento integral do dano, no valor de R$103.723,48, no pagamento de multa civil na mesma importância e na suspensão dos direitos políticos por oito anos. Houve a interposição de recurso por eles, ainda não julgado.

Além disso, a pedido dos advogados de defesa dos ex-vereadores Adair Lopes de Souza, conhecido como Adair da Impacto, e Valdir Rodrigues de Souza, conhecido como Valdir das Festas, o Ministério Público celebrou com eles e seus funcionários fantasmas acordo de não persecução penal, com reflexos nas respectivas ações de improbidade administrativa. Os referidos acordos foram precedidos da confissão pormenorizada dos fatos narrados na denúncia e suas cláusulas incluíram a integral reparação do dano, pagamento de prestação pecuniária, prestação de serviços à comunidade e suspensão dos direitos políticos por oito anos. Tais acordos já foram homologados judicialmente.

As acusações são semelhantes, mas efetivamente, há algum dos ex-vereadores que no entendimento da acusação, tenha sua situação agravada?

O ex-vereador Gilmar da Silva Martins, conhecido como Gilmar da Farmácia, na visão do Ministério Público, tem a situação mais agravada, porque responde aos crimes em relação a dois funcionários fantasmas que atuavam em seu gabinete e também responde pelo delito de associação criminosa.

Nos últimos dias foi divulgado a publicação de uma sentença negativa a um recurso impetrado pelos ex-vereadores, efetivamente essa ação tem algum peso para o processo? Pode sinalizar algo quanto a condenação dos vereadores afastados?

No dia 4/8/2020, na página do Superior Tribunal de Justiça na internet foi divulgada notícia acerca da rejeição de recursos interpostos pelos ex-vereadores Adair Lopes de Souza e Valdir Rodrigues Pereira, contra a decisão da Juíza Dra. Cristiane Soares de Brito, que os afastou do exercício do mandato, em maio de 2019. Trata-se da reafirmação, desta vez por um importante Tribunal Superior, da gravidade dos fatos criminosos e da robustez da prova que foi colhida durante a investigação. Na visão do Ministério Público, é um indicativo de que decisões judiciais definitivas a serem ainda proferidas serão pela condenação dos acusados.

A Câmara no último ano teve que arcar com o salário dos vereadores, mesmos eles estando afastados, esse dinheiro, pode ser recuperado pelo município?

A Resolução editada pela Câmara Municipal, no segundo semestre de 2020, suspendendo o pagamento dos subsídios dos vereadores afastados foi questionada judicialmente e ainda não há uma decisão definitiva.

Relacionado à Promotoria, quais são os próximos passos a serem adotados, no que tange aos processos e acusações relacionados aos ex-vereadores?

O Ministério Público aguarda, confiante no sério trabalho de investigação realizado, a regular tramitação dos processos. Pode-se dizer que “a bola agora está com a Justiça!”.

Considerações finais

O Ministério Público está convicto que o trabalho sério e incansável desenvolvimento na defesa da sociedade de Nova Serrana terá um desfecho positivo junto ao Poder Judiciário e acredita que a população de Nova Serrana inclusive amadureceu no verdadeiro exercício da Democracia representativa. A resposta das urnas em 2020 é prova disso: os três vereadores afastados que decidiram concorrer não foram reeleitos e a Câmara de Nova Serrana teve uma importante renovação.

Foto: Arquivo

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