O governo federal vai apresentar ao Congresso Nacional um projeto de lei que aumenta em até 50% as penas impostas...
O Procon-MG multou o Banco Safra em R$ 2,7 milhões por irregularidades na concessão de empréstimos consignados, com casos de contratação de crédito sem o consentimento...
Circula a informação de que motoristas podem perder a CNH por estarem inadimplentes, mas essa medida só pode ser aplicada por decisão judicial e em casos...
Iniciativa busca estimular a substituição de fontes energéticas poluentes por fontes de energia renovável O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na quarta-feira (22)...
A partir de 2025, a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) será obrigatória para os produtores rurais em todo o país, e vai substituir a emissão...
Atualmente populares, principalmente entre adolescentes, as bicicletas que são transformadas em ciclomotores passam a se enquadrar na categoria de motocicletas. Por isso, as mesmas regras de...
Norma sancionada formaliza Junho Violeta em alusão à iniciativa da ONU. Publicada na edição de sábado (28/12/24) do Diário Oficial Minas Gerais, a Lei 25.115, de 2024, institui o Junho...
Após ser aprovado na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), em novembro, o projeto de lei PLC 159/2017, que torna...
O Projeto de Lei 1.022 de 2024, apresentado pela vereadora Flávia Borja (DC) na Câmara Municipal de Belo Horizonte, prevê proibição, multa de até R$ 10...
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na segunda-feira (23), com vetos, a Lei 15.071, de 2024, que permite ao Ministério da Fazenda...