Governo Zema diz que ainda não há espaço fiscal para repor salários da segurança pública

Forças policiais querem recomposição de 35% por perdas inflacionárias, mas Palácio Tiradentes afirma que, neste momento, estudos não indicam a possibilidade de aumentar vencimentos

A equipe econômica do governador Romeu Zema (Novo) ainda não sabe se será possível conceder recomposição salarial aos servidores de Minas Gerais neste ano. A informação foi dada nesta segunda-feira (5) pela secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, a trabalhadores da segurança pública. Eles cobram crescimento de 35,44% de seus salários mensais em virtude de perdas causadas pela inflação. Com informações de Itatiaia.

O pleito dos agentes foi debatido em audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em Belo Horizonte. Deputados estaduais ligados à segurança pública afirmam que a recomposição está prevista na Constituição Federal e, também, na Constituição Estadual.

“A realidade é que, dentro dos nossos estudos, na data de hoje, infelizmente ainda não encontramos espaço para a recomposição de perdas inflacionárias neste ano. Esses estudos vão ser feitos o tempo todo. É um pedido do governador”, disse Luísa Barreto, sob protestos das forças policiais presentes à Assembleia de Minas.

Como já mostrou a Itatiaia, o governo estuda, nos bastidores, conceder reajuste de 5,8% a todos os componentes do quadro do funcionalismo mineiro. Profissionais de educação, por sua vez, devem ter aumento de 12,84%. O projeto de lei (PL) voltado aos docentes, inclusive, já tramita no Parlamento mineiro.

Segundo Luísa Barreto, é preciso levar em consideração as receitas e os gastos do poder público. Ela se amparou, por exemplo, na Lei Complementar que, no ano passado, limitou a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre os combustíveis. O dispositivo, posto em vigor pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), diminuiu os ganhos estaduais com o principal tributo de incidência regional.

“É um compromisso de todos nós buscar essa valorização, que é devida e merecida — mas sempre dentro de nossa realidade financeira. Vamos, o tempo todo, estudar o tema para tão logo a gente tenha espaço financeiro, a gente possa fazer o que é merecido pelos servidores”, defendeu a secretária de Planejamento.

Presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia, o deputado estadual Sargento Rodrigues, do PL, afirmou que os trabalhadores da segurança desejam “reconhecimento” pelo trabalho feito.

“O governador Romeu Zema usa constantemente as redes sociais para enaltecer o valoroso trabalho da segurança pública. E, obviamente, acaba obtendo dividendos políticos pelos serviços prestados”, protestou.

Deputados negam ‘atrito’ com o governo

Os parlamentares da bancada da segurança pública na Assembleia Legislativa são filiados a partidos que compõem a base aliada a Romeu Zema, como PL e PSD. Segundo Sargento Rodrigues, a reivindicação pela recomposição salarial não tem o objetivo de criar “atrito” com o poder Executivo.

“Ser base (de governo) não é ser base cega ou muda. Ser base não é dizer amém a tudo o que o governo faz”, assinalou.

Os 35,44% reivindicados estão relacionados a uma negociação feita em 2019 entre o Palácio Tiradentes e os representantes da segurança pública. À época, Zema se comprometeu a repor a corrosão inflacionária por meio de três parcelas. O acordo previa aumento de 13% em julho de 2020. Depois, em setembro de 2021, seriam acrescidos mais 12%. A última fatia, prevista para o ano passado, seria de 12%.

No fim das contas, contudo, o governador autorizou a concessão da primeira parcela, mas vetou as outras duas.

“Estamos a serviço do povo mineiro. O que queremos — e exigimos — é o mínimo de coerência e reconhecimento por parte do governo”, defendeu Cristiano Caporezzo (PL).

Zema se ampara na Lei de Responsabilidade Fiscal

Mais cedo, durante visita ao Parque Estadual da Serra do Rola Moça, em Nova Lima, na Região Metropolitana de BH, Zema afirmou que cabe à Secretaria de Fazenda definir se há, ou não, a possibilidade de conceder reajustes ao funcionalismo.

“Tudo vai depender da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Sou um governador que segue a lei. Vou fazer o que a lei fala. Hoje, temos muita dificuldade para fechar as contas e a lei está muito clara: você não pode comprometer um percentual da sua receita corrente líquida com pessoal. Então, vamos manter o estado ao quadrado. Não serei um governador irresponsável, gastando acima do que a lei permite”, justificou.

Na audiência desta segunda na Assembleia, houve críticas ao argumento amparado na Lei de Responsabilidade Fiscal. Sargento Rodrigues, por exemplo, lembrou do reajuste escalonado de quase 300% nos vencimentos do governador, a reboque de aumento dado ao vice-governador Mateus Simões (Novo) e aos secretários de Estado

“Não é justo a Lei de Responsabilidade Fiscal valer para os servidores, mas não para o governador e seus secretários”, criticou o deputado.

Na visão de Marco Antônio Couto dos Santos, vice-presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos do Estado de Minas Gerais (Sindifisco-MG), a Lei de Responsabilidade Fiscal não pode se sobrepor aos mecanismos constitucionais que tratam da reposição inflacionária.

“Ela (a LRF) ressalva expressamente a possibilidade de recomposição (inflacionária anual)”, falou.

No ano passado, em movimento de pressão pelos 35,44%, servidores da segurança chegaram a adotar o regime de estrita legalidade, cumprindo apenas atividades essenciais.