Política
Assembleia de Minas aprova a saída do Detran da Polícia Civil
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (19), em 2° turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MG) da lista de atribuições da Polícia Civil. Com informações de Itatiaia.
O texto recebeu 53 votos favoráveis. Houve 17 manifestações contrárias — vindas, sobretudo, dos parlamentares de partidos à esquerda, que compõem uma coalizão de oposição a Zema.
Na mesma votação, deputados optaram por derrubar artigo constitucional que prevê a destinação, de 1% do orçamento estadual, a projetos de iniciativa popular.
A PEC do Detran compõe o escopo da reforma administrativa desejada pelo governador Romeu Zema (Novo). O texto-base das mudanças na máquina pública estadual deve ser analisado pelos deputados estaduais ainda nesta quarta.
A ideia de Zema é entregar a administração da autarquia de trânsito à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), chefiada por Luísa Barreto. Assim, policiais civis não seriam mais os responsáveis por serviços como o licenciamento e o registro de veículos, bem como o processo de concessão de habilitação.
Mudança da residência do governador
A PEC do Detran trata, também, do local da residência do governador. O texto traz dispositivo que autoriza o chefe do Poder Executivo estadual a morar em uma cidade que esteja em um raio de até 30 quilômetros da Cidade Administrativa, em Belo Horizonte. Municípios que fazem divisa com a capital também estão contemplados.
Como mostrou a Itatiaia, Zema não pretende se mudar de Belo Horizonte. Ele mora no Bairro Bandeirantes, na Pampulha. Em entrevista exclusiva à reportagem, ele explicou os motivos de propor a mudança na Constituição Estadual.
Em 2018, quando venceu a eleição pela primeira vez, ele chegou a pensar em morar na cidade de Lagoa Santa, na Grande BH. O plano, porém, acabou frustrado pelo impedimento legal.
“Sabemos que, da Cidade Administrativa para Lagoa Santa, a distância é muito menor do que para o centro de Belo Horizonte — ou, até mesmo, para a antiga residência, que era o Palácio das Mangabeiras. Para facilitar da vida dos próximos governadores — a minha já está resolvida, moro em uma casa na Pampulha que me atende muito bem — quero fazer essa mudança. Para que os próximos governadores possam escolher onde morar”, defendeu.
O texto segue, agora, para promulgação. Depois dessa etapa é que a mudança no comando do Detran poderá passar a valer.
Líder de um dos blocos governistas da Assembleia, Cássio Soares (PSD) afirmou que vários estados não têm o Detran no escopo da Polícia Civil.
“Isso (a saída do Detran da PCMG) não significa perda de qualidade. Muito pelo contrário. Termos a polícia civil de Minas Gerais envolvida em sua competência constitucional de investigação e acompanhamento dos processos de polícia judiciária”, defendeu.
Segurança pressionam por aumento
Em meio às conversas pela aprovação do texto-base da reforma administrativa, servidores da segurança pública pressionam pela aprovação de um dispositivo que autoriza o governo Zema a conceder 35% de recomposição salarial à categoria.
Articulada por Sargento Rodrigues (PL), a possibilidade de aumento aos agentes de segurança foi inserida no texto da reforma administrativa — que, vale lembrar, está de certa forma atrelada à PEC do Detran. A emenda sobre os vencimentos da categoria foi incluída nessa terça-feira (18), enquanto a Comissão de Administração Pública (APU) analisava o texto-base da reforma administrativa.
Emendas populares geram controvérsia
Presente na PEC do Detran, o fim do uso de 1% da arrecadação estadual para fomentar a participação popular gerou protestos da oposição a Zema. O movimento vai implicar no fim das audiências regionais, responsáveis por colher as sugestões.
No orçamento de 2023, a fatia que pode ser destinada à participação popular representa cerca de R$ 1 bilhão.
“Nada mais justo que o governo mantenha esse artigo, conforme sempre aconteceu. Que a população tenha a oportunidade de ser ouvida e que apenas 1% do orçamento do estado seja discutido com a sociedade”, disse o líder oposicionista Ulysses Gomes, do PT.
Governistas, por sua vez, afirmam que as emendas populares nunca foram utilizadas na prática. O líder de Zema no Parlamento, Gustavo Valadares (PMN), garantiu que a mudança “não trará nenhum prejuízo” à gestão pública.
Embora componha o texto da PEC do Detran, a extinção das emendas populares foi votada separadamente — acabou aprovada por 50 a 20, segundo o placar preliminar da Assembleia. A matéria trata também do fim do limite de gastos de publicidade do governo.
