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Vereadores aprovam projeto que proíbe a cobrança da taxa de esgoto pela Copasa até que o serviço esteja 100% efetivado, mas inconstitucionalidade deve impedir a pauta de ser sancionada ou cumprida

A novela da Companhia de Saneamento Básico (Copasa) em Nova Serrana, teve mais um ato adicionado durante a Reunião Ordinária da Câmara de Nova Serrana, na última terça-feira, dia 26 de fevereiro. Isso porque mais um polêmico projeto relacionado a relação da empresa com a população da cidade foi aprovado pelos vereadores.

Após ir a plenário o Projeto de Lei 013/2019, de autoria dos vereadores Adair da Impacto, Juliano Boa Vista e Osmar Santos, foi aprovado por unanimidade pelos legisladores.

No texto da proposta, está determinado que a legislação altera a cobrança de tarifa do serviço de esgotamento sanitário pela Copasa.

De acordo com o projeto, fica proibida a cobrança da tarifa de 40% sobre o valor da conta do consumidor, referente ao serviço de tratamento de esgoto em Nova Serrana até a realização de 100% do tratamento do esgoto do município.

O projeto ainda especifica que a proibição da cobrança será por tempo determinado até que se comprove a totalidade do tratamento de esgoto da população.

Na redação da proposta também está estabelecido que para voltar a efetuar a cobrança, a Copasa deverá apresentar um laudo que comprove a totalidade do tratamento do esgoto. Após isso, o Poder Executivo deverá nomear uma comissão de engenheiros e especialistas para aprovarem a documentação, bem como emitir um parecer que comprove o cumprimento da totalidade do serviço.

Além disso, o projeto aprovado também obriga a Copasa a garantir o fechamento dos buracos quando realizar a intervenção na tubulação, devendo providenciar a recomposição da pavimentação das vias, utilizando o mesmo material e respeitando os mesmos padrões de qualidade em que se encontravam anteriormente as obras.

Entendimento jurídico

Diante da complexidade do projeto nossa redação entrou em contato com os consultores jurídicos do jornal O Popular para análise de viabilidade e constitucionalidade da pauta em questão.

A medida tomada por essa redação se dá pelo fato de que outras medidas foram tomadas contra a estatal após a conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), inclusive com a aprovação de um projeto de lei que determinava o fim da isenção tributária da empresa no município, pauta que foi vetada pelo chefe do executivo e segue em análise de uma comissão para possível derrubada ou não do veto.

Sendo assim os consultores apontaram que a proposta em si segue princípios de inconstitucionalidade, sendo observados fatores como vício de iniciativa e ainda, o fato de que a empresa tem a tributação determinada em contrato vigente assinado anteriormente a aprovação da legislação.

Segundo foi indicado, a pauta traz riscos econômicos, uma vez que a empresa entrará na justiça podendo alegar quebra de contrato por parte do município e assim requerer indenização e multa judicialmente pela quebra do contrato, o que torna a lei aprovada claramente cabível de veto.

Vereadores se posicionam

Apesar da aprovação da proposta os vereadores em questão parecem que estão cientes de que a proposta aprovada não será sancionada. Isso porque durante a reunião praticamente todos os vereadores, além dos que apresentaram o projeto, afirmaram que votariam a favor, mas se pronunciariam somente após a sanção do projeto.

Willian Barcelos (PTB) chegou a afirmar que acredita que o prefeito irá sancionar a lei e brincou. “O prefeito vai sancionar a lei, porque conforme o áudio que foi repassado pelas redes, agora ele é Pau na Moleira da Copasa”, disse o vereador.

Autores defendem a pauta em plenário

Já o vereador Adair da Impacto (Avante) um dos autores da proposta afirmou que “o projeto vem para que a população seja beneficiada, e a empresa comesse a cumprir o que foi determinado em contrato. O projeto e legal, existe jurisprudência em outros municípios e esperamos que a lei seja sancionada e a população beneficiada”, afirmou.

Por sua vez Juliano da Boa Vista (PSD), também defendeu a proposta apontado o abuso que é feito atualmente contra a população, sendo cobrado um serviço que não é prestado. “Já foi até confirmado na CPI que a Copasa não consegue tratar o esgoto recolhido na cidade. Hoje se você gasta R$ 100 de água, você paga 50% a mais deste valor pela coleta do esgoto e mais 40% para que o esgoto seja tratado, ou seja, pagamos mais 90% para que o esgoto não seja tratado. Esse projeto acaba com esse abuso, e o pior, mesmo pagando esse valor, ainda falta água na cidade. Por isso a pauta deve ser aprovada, e assim possa beneficiar a população” Finalizou Juliano.

Após todas as considerações o projeto foi aprovado em unanimidade pelos vereadores e agora segue para o executivo para que seja sancionado ou vetado.