Câmara de NS aprova projeto para instituir quitação de débitos tributários com PIX

Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram o Projeto de Lei 064/2022, de autoria da Mesa Diretora, por meio do qual institui-se em Nova Serrana o direito de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária como taxas e contribuições.

De acordo com os autores do projeto, presidente Cabral (SDD); vice-presidente, Guilherme Tinik (AVANTE); 1º secretário, Cleiton Surf Star (PSC) e 2º secretário, Admilson Cheiroso (PV), os meios de pagamento eletrônicos agilizam muito o dia a dia das pessoas, e disponibilizar esta forma de pagamento para quitação de contribuição tributária é acompanhar a modernização do sistema em que vivemos atualmente.

O projeto destaca que no caso de pagamento através de Pix, a Administração Pública deverá disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória específica para a identificação do pagamento. O meio de identificação de pagamento deverá ser disponibilizado para consulta ao site da Prefeitura Municipal, que deverá funcionar e possibilitar a emissão dos meios de identificação de pagamento durante as vinte e quatro horas do dia, inclusive aos finais de semana e feriados.

Isso se aplica inclusive aos créditos tributários anteriores, sendo facultado ao contribuinte efetuar o pagamento desses créditos através dos meios digitais.

“Lançado oficialmente em novembro de 2020, o PIX surgiu como uma nova forma de realizar pagamentos e operações bancárias. A operação permite a transferência de recursos entre contas em segundos e a qualquer hora ou dia. Com este projeto, pretendemos facilitar a vida do contribuinte, permitindo-lhe forma de pagamento mais fácil e disponível a qualquer tempo, sem os percalços de filas ou a limitação de horário para realização do pagamento dos tributos”, destacou a Mesa Diretora.

Os vereadores também enfatizaram que o projeto facilita muito para a Administração Pública, dando versáteis formas de recebimento dos tributos e motivando os contribuintes a cumprir com suas obrigações, fomentando a adimplência entre os munícipes. Além disso, facilita a fiscalização do pagamento de tributos. “A proposta facilita a relação contribuinte-Poder Público, reduzindo potencialmente a inadimplência e a sonegação”.