Prefeitura lança campanha de Imposto de Renda Solidário para o Fundo Municipal do Idoso

A campanha do Imposto de Renda Solidário, do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), visa orientar os contribuintes que declaram Imposto de Renda a destinarem parte ao tributo ao Fundo Municipal do Idoso (FMI), que financia projetos em prol das pessoas idosas de Nova Serrana.

O que é o FMI?

É um Fundo Público Municipal destinado à gestão de recursos financeiros que tem por objetivo financiar projetos que atuem na garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa.

Como são utilizados os recursos?

Os recursos são aplicados exclusivamente na área de proteção dos direitos da pessoa idosa, com monitoramento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI.

Podem ser beneficiadas com os recursos as instituições que atuem na promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, que tiverem seus projetos aproados pelo CMDPI.

Quem pode doar?

Os contribuintes pessoa física e jurídica que optarem pelo modelo completo da Declaração do Imposto de Renda.

A doação representa um gasto adicional para o contribuinte?

Não. A doação representa a destinação de uma parcela do imposto devido à Receita Federal para o FMI de Nova Serrana. Dessa forma, quem optar pela doação terá redução no valor do imposto a pagar ou aumento da restituição.

Tem algum limite para doar?

No ato da declaração os contribuintes “pessoa física” podem destinar até 3% do imposto devido ao Fundo Municipal do Idoso. O Limite da pessoa jurídica lucro real é de 1%.