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Direito do consumidor

Relatório final da CPI da Copasa é entregue para vereadores da comissão

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Após revisão, relatório será protocolado e discutido em sessão extraordinária agendada para a tarde da próxima segunda-feira, dia 03 de dezembro

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga os contratos e atuação da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) está próxima dos seus últimos atos. Isso porque na quinta-feira, dia 22 de novembro, o relatório com as conclusões por parte do relator do processo, vereador Willian Barcelos (PTB), foi oficialmente apresentado a comissão.

De acordo com a assessoria de comunicação da Câmara de Nova Serrana os vereadores envolvidos na CPI se reuniram para mais uma sessão de deliberações acerca da investigação quanto a irregularidades referentes à prestação de serviço de água e esgotamento sanitário no município.

Segundo informado a reunião teve como pauta a entrega por parte do relator para os demais membros da CPI de todos os volumes de documentação probatória dos trabalhos desenvolvidos ao longo do tempo.

Conforme pontua o setor de comunicação do legislativo municipal, “o relatório da CPI está em fase final com tudo que foi apurado. O documento passará apenas por uma revisão. Nele, também constará um histórico sobre como a CPI se desenrolou foi fundamentada, até o ponto de emissão do relatório”. Informou.

Após a apresentação e a revisão “a previsão é de que na segunda-feira o relatório seja protocolado. Após votação em plenário, o produto final será encaminhado para o Ministério Público, para o Executivo que é parte envolvida no contrato, para ARSAE que regula as concessionárias de serviços de água e esgoto em Minas Gerais, à Copasa e a própria Comissão Fiscalizadora que foi instituída”. Projeta o setor de comunicação.

Ainda conforme pontuado para a população “o produto final também será disponibilizado no site da Câmara para que todo e qualquer cidadão possa perceber o que foi constatado. Isso contribuirá até mesmo para as demandas individuais dos cidadãos em desfavor da Copasa que estão tramitando na Justiça Comum, pois o relatório serve de documentação probatória para instruir esses procedimentos particulares”. Pontuou o setor de comunicação.

Apreciação do relatório acontecerá em reunião extraordinária

A apreciação do relatório em plenário acontecerá em uma reunião extraordinária que será realizada na próxima segunda-feira, dia 03 de dezembro às 13h.

Segundo o setor de comunicação, a sessão extraordinária acontecerá a pedido do presidente da comissão, vereador Adair da Impacto (avante), na ocasião os vereadores vão apreciar o relatório em plenário e posteriormente farão a votação do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito.

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