Proibição de feirantes de outras cidades em Nova Serrana é tema de debate na Câmara Municipal

A pandemia de Coronavírus tem causado transtornos não somente para a saúde da população, mas tem atingido de forma grave a economia nacional. Em todas as esferas econômicas, empresários, prestadores de serviço, trabalhadores, produtores rurais, feirantes. Todos foram impactados economicamente com o isolamento social e a necessidade de mudança de hábitos de consumo e convívio.

Em Nova Serrana as tradicionais feiras tiveram que por medida de decreto serem alteradas, o que tem tirado o sono de muitos que tiravam da atividade seu sustento. Atualmente, os feirantes de outras cidades estão impedidos devido a decreto municipal de comercializarem seus produtos na feira que acontece aos sábados e tal situação foi tema de manifestação na tribuna livre da câmara municipal.

Durante a reunião ordinária realizada na última terça-feira, dia 15 de junho, a feirante Amélia Brás Santana, residente em Divinópolis, foi até à casa legislativa se manifestar a população os motivos pelos quais boa parte dos feirantes foram impedidos de comercializar seus produtos e pedir ajuda quanto ao posicionamento adotado no município.

Segundo expôs Amélia, a feira é seu único meio de sustento, e apesar de entender que o momento é complicado pela doença, é difícil de entender a proibição exclusiva para os feirantes que residem fora de Nova Serrana.

“É complicado entender isso, uma vez que nós também trabalhamos, tiramos o sustento da feira. A cidade tem vários comerciantes que não são da cidade, que são de cidades vizinhas e estão aqui, então fica o questionamento porque da gente não poder trabalhar. Seria o nosso endereço, porque somos punidos pelo nosso endereço? Se eu morasse aqui eu poderia defender o pão de cada dia que tiro da feira, este é um questionamento que fazemos”.

Em suas considerações a feirante ressaltou que o objetivo da manifestação na tribuna não é para confrontar a administração municipal. “Viemos a procura de ajuda dentro da Câmara, já deixei claro não queremos confrontar  a administração, entendemos que tem que haver uma harmonia”.

A feirante expôs que pare ela seus colegas “é muito complicado acordar e estar pensando que a essa altura não tem como começarmos um outro negócio, perder nossa renda de um dia pra outro, a gente entende que não é fácil, então diante disso estamos aqui hoje fazendo esse apelo”.

Decreto Ilegal

Após as considerações da feirante, o vereador Willian Barcelos (PTB) se manifestou sobre a questão, e apontou que em seu entendimento, o decreto que impede a participação dos feirantes de outra cidade na feira de Nova Serrana é ilegal.

“Quanto aos argumentos dos feirantes no meu entendimento eu considero válido, porque no meu entendimento o decreto do prefeito de Nova Serrana é ilegal, pra dizer a verdade no entendimento de qualquer pessoa com o mínimo e entendimento em direito. Não vamos entrar no mérito da justiça se é justo ou não, a presença de feirantes de outras cidades, vamos nos ater a seguinte redação, o paragrafo único do artigo 4ª do decreto 54, diz que o comercio dos demais segmentos não mencionados no caput deste artigo fica restrito aos feirantes residentes no município de Nova Serrana, pode ser que a intenção foi nobre mas todos sabem ou pelo menos deveriam saber que a constituição estabelece com como cláusula pétreas que todos são iguais perante a lei”.

Seguindo sua explanação Barcelos apontou que “esse princípio da igualdade prevê que indivíduos gozem de tratamento isonômico pela lei, por meio deste princípio são vedadas, diferenciações arbitrárias e absurdas não justificáveis pelos valores da constituição e tem por finalidade limitar a atuação do legislador e da autoridade jurídica”.

Falta uma lei

Willian também apontou que atualmente, “não temos como permitir nem proibir nada porque não temos sequer uma legislação no município que discipline as feiras, isso não é culpa do presente é histórico. Necessitamos urgentemente uma lei para as feiras livres permanentes e temporárias, temos que ter materialidade, temos que ter alguma coisa para nos embasar”.

Por fim além de sugerir a realização de uma audiência pública, Barcelos aproveitou a presença do Secretário de Governo, Marco Aurélio Lacerda, na reunião e solicitou que seja encaminhado a Casa um projeto de lei e ainda que a gestão se abstenha de tomar medidas que venham promover a segregação.

“Peço ao secretário que faça uma recomendação, para que o chefe do executivo se abstenha de tomar medidas como essa que frustram a constituição federal. Não é um critério epidêmico, estamos tratando de uma segregação que a luz da lei que temos não procede. Amanhã pode ter um projeto, mas o que não podemos é ficar no vazio sem lei nenhuma porque senão o que vai preservar é a arbitrariedade sem que ninguém tenha uma lei para dizer esse é o meu direito”.

Primeiro o pão do meu filho

O vice-líder da base do governo na Câmara Municipal, vereador Dué (PSD), apresentou após as falas da feirante que reside em Divinópolis suas considerações e afirmou que primeiramente ele tem que defender o direito dos cidadãos de Nova Serrana.

“Eu quero deixar claro, não sou contra nenhum feirante de outra cidade, sou um vereador eleito por Nova Serrana e tenho como primor defender os direitos primeiramente do cidadão de Nova Serrana. É duro o momento que estamos vivendo, um momento de pandemia que cada um dos municípios tem tomado suas medidas conforme acham melhor, e não poderia como um pai tirar o alimento da boca do meu filho para levar para pessoas de fora”.

Segundo Dué, existe uma fila com grande número de pessoas que desejam participar das feiras como expositores, mas não tem lugar devido aos feirantes que residem fora de Nova Serrana.

“Eu vou ver primeiramente a situação do feirante de Nova Serrana, que tem filas, de pessoas de Nova Serrana, que residem e contribuem com o município e não tem espaço para eles devido ao grande número de feirantes de outros municípios em todos os seguimentos que existe nas feiras”.

O líder do governo ainda solicitou que seja levado para os políticos de Divinópolis o pedido para que lá também sejam abertas as portas para os produtores de Nova Serrana.

“Solicito a senhora que usou a tribuna, que tem o meu respeito, mas peço que leve para o seu município e converse com o prefeito de lá para que abram as portas também para o feirante de Nova Serrana porque aqui também temos produtores que estão passando necessidade. Abram as portas, porque eu não tenho as provas concretas, mas tem relatos de cidadãos de Nova Serrana que tentaram vender produto, especificamente calçado, e foi escorraçado, essa é a palavra que me falou, em menos de cinco horas estando lá. Eu defendo primeiramente o cidadão de Nova Serrana, as outras coisas virão depois, se houver cabimento vamos conversar sobre isso”.

Prefeitura

A reportagem do jornal O Popular, ainda na terça-feira (15) fez contato pessoalmente com o secretário de Governo, Marco Aurélio de Lacerda, solicitando uma nota sobre as considerações feitas no plenário referentes as feiras livres e participação dos feirantes.

Nossa equipe foi gentilmente atendida pelo representante da administração municipal que encaminhou uma nota oficial para o Jornal O Popular.

Confira o posicionamento da administração:

O governo municipal entende o momento e as manifestações que estão ocorrendo neste momento tão complexo de pandemia. Sabemos das necessidades econômicas dos feirantes, mas precisamos estar muito atentos a situação assistencial da saúde.

As feiras livres são um patrimônio cultural e econômico da cidade de Nova Serrana e com o passar do tempo os desafios vão se tornando cada vez maiores, um deles é o que encontramos hoje com um grande número de feirantes e a dificuldade de se manter um espaçamento de acordo com as recomendações sanitárias.

É sabido que toda a situação é transitória e tão logo tenhamos um melhor cenário o governo municipal irá buscar as melhores proposições baseadas no diálogo com todas as partes e principalmente buscando a construção do atendimento coletivo da população.

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