Executivo encaminha projeto e reajuste salarial de prefeito, secretários, vereadores e servidores municipais será revisto

Em Nova Serrana, tanto o executivo quanto o legislativo municipal deverá ter os salários de todos os cargos revistos. Isso porque já foi encaminhado a Câmara Municipal, um projeto de autoria da Prefeitura de Nova Serrana, que tem como objetivo a revisão do percentual do reajuste dado aos servidores de Nova Serrana.

O projeto encaminhado ao legislativo estabelece que o reajuste concedido no último dia 27 de janeiro, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), firmado em 5,45%, deverá ser alterado tendo norte o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo  (IPCA) de  4,52%.

Com a redução de pouco mais de  0,90%, do percentual do reajuste, o município que somente em 2020 teve gastos com as folhas de pagamento do executivo e legislativo municipal, aproximadamente R$ 123 milhões, passará a ter uma economia no ano de 2021, de R$1,14 milhão.

Entenda o caso

O projeto foi encaminhado ao legislativo municipal após o vereador Professor Willian Barcelos (PTB), oficiar o legislativo e executivo municipal sobre o equivoco na aplicação do INPC como base para o reajuste salarial dos servidores municipais.

Conforme apontou o vereador, a Lei Complementar n° 173/2020, em seu art. 8°, inciso VIII, estabelece a revisão geral anual dos proventos dos servidores públicos com base no IPCA acumulado para o período.

No dia 09 de fevereiro, Barcelos usou seu tempo regimental em plenário, durante reunião ordinária da Câmara Municipal, para apontar o possível erro material na confecção e aprovação dos projetos de lei e resolução que firmaram o reajuste anual dos servidores em Nova Serrana seguindo os índices do INPC.

Na ocasião o vereador apontou que, “parece irrisório, mas não é. A título exemplificativo, o Município de Nova Serrana gastou R$ 123,2 milhões com folha de pagamento em 2020. Se aplicarmos esses 0,93% concedidos, teremos um impacto negativo de R$1,14 milhão a cada ano. Isso representa quase R$5 milhões  apenas neste mandato. disse o parlamentar”.

Na ocasião, Willian finalizou solicitando em plenário que o jurídico da Câmara fizesse a reanálise dos projetos, e sendo confirmada a tese apresentada, que a Mesa Diretora promovesse a alteração da Resolução nº 258/2021, e recomendasse, formalmente, ao Poder Executivo, que também encaminhasse proposta de alteração à Lei Municipal 2823/2021, sob pena de incorrer em conduta vedada pela legislação.

Vereador Willian Barcelos PTB) solicitou formalmente a analise dos percentuais do reajuste, medida que foi adotada pelo executivo municipal e pode gerar economia de R$ 05 milhões em 04 anos.

Diante dos fatos o executivo municipal, seguindo suas considerações, que apontaram para a possibilidade da revisão do reajuste, caso confirmado por seu jurídico a necessidade da alteração dos índices ditos pelo vereador, encaminhou então o projeto solicitando a alteração na lei aprovada pelo plenário, promovendo assim o novo índice de reajuste, ainda com percentuais retroativos ao dia 01 de fevereiro.

“Faz-se necessário adequar, por meio de Projeto Lei, a concessão de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, do subsídio dos agentes políticos, bem como da bolsa-auxílio dos estagiários deste município utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulado no período de 2020 no percentual de 4,52%”. Justificou o executivo.

Outros municípios

Conforme apurado por nossa reportagem, a revisão do reajuste dos servidores municipais tem sido prática tomada por outros municípios mineiros.

Na cidade de Piumhi os vereadores aprovaram o reajuste anual do salário dos servidores da Prefeitura e da Câmara Municipal com percentual de 4,52%, sendo a recomposição salarial calculada com base no IPCA.

Em Alpinópolis o índice adotado também foi o do IPCA, informou o prefeito Rafael Freire, que também é advogado.  “Adotamos o IPCA como forma de reajustar os vencimentos dos servidores municipais dentro da legalidade, em consonância com o disposto na Lei Complementar Federal nº 173/2020”.

O prefeito de Alpinópolis no entanto, criticou a medida tomada pelo governo federal, e até mesmo considerou a medida inconstitucional.

“Particularmente, vejo que esta lei editada pelo governo federal é eivada de inconstitucionalidade, isto, porque o Presidente da República ao sancionar a norma como está invadiu a competência privativa do Chefe do Executivo Municipal e acabou engessando muitos municípios que apresentam suas particularidades e realidades distintas, o que já vem sendo discutido junto ao STF”.

Contudo Rafael Freire, destacou que “até que tenhamos uma posição consolidada sobre a matéria, optamos pela segurança jurídica em seguí-la, mesmo não concordando com ela. Nossos servidores merecem a valorização salarial e no momento oportuno, quando a legislação permitir, faremos. Até lá, seguiremos o IPCA”. Frisou o prefeito.

Consequências

De acordo com o vereador Willian Barcelos, a revisão dos índices em Nova Serrana podem evitar transtornos futuros para o município que podem variar de problemas com o tribunal de contas até mesmo ao fim de recebimentos de repasses para combate ao Covid-19.

“Encontra-se consubstanciada a probabilidade de que a inobservância aos comandos normativos da Lei Complementar n° 173/2020 ensejará a cessação dos repasses pela União de valores necessários ao enfrentamento da Covid-19 nas áreas de saúde e assistência social, percebidos a título de auxílio financeiro, nos termos previstos no art. 5º da referida Lei”. Finalizou o vereador.