Lei Delegada na mira do Ministério Público

Ministério público (MP) abre inquérito civil para investigar a Lei Delegada e seus 900 cargos criados com cheque em branco; vereador aponta que solução é a reforma administrativa

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) optou por tomar medidas quanto às denúncias realizadas em Nova Serrana, no que tange a lei delegada.

Conforme apurado, 10 meses após o vereador Professor Willian Barcelos (PTB), oficializar uma denúncia, o MP instaurou um Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades na apreciação e votação da Lei Municipal nº 1991/2009 – o chamado Cheque em Branco.

A lei em questão que já vigora há quase 10 anos em Nova Serrana, autorizou o Poder Executivo a elaborar leis e decretos para a criação, remanejamento e extinção de cargos sem a deliberação da Câmara Municipal.

Na última gestão de Paulo Cesar de Freitas no ano de 2009 a lei em questão foi aprovada na casa do legislativo, e estabelecia possibilidade de contratação e criação de cargos sem critérios técnicos ou normativos.

Pela lei aprovada, ficou autorizada a criação de cerca de 900 vagas na Prefeitura, sem a exigência de concurso público.

Segundo Barcelos, as providências que foram tomadas pelo MP devem ainda intervir quanto ao atual cenário do funcionalismo público de Nova Serrana. “A iniciativa do Ministério Público acredito eu, que ela deverá acelerar a já anunciada Reforma Administrativa”. Pontuou o vereador

Efeitos da Lei Delegada

A lei delegada em si traz prejuízos significativos quanto as despesas municipais como a folha de pagamento do município, sendo ela a responsável por uma estrutura administrativa que compete 36 secretários e sub secretário municipais  tendo os sub secretários receita no valor de 70% do salário dos chefes das pastas.

Foram criados ainda mais de 800 cargos que poderiam ser preenchidos de acordo com interesse da gestão, uma vez que a lei não estipula normativas técnicas para que fossem contratados os servidores, tão pouco estabelecia concurso ou processo seletivo para ocupação dos cargos chamados de comissionados.

Segundo o vereador Barcelos os efeitos da Lei Delegada são nefastos sobre a folha de pagamento da municipalidade, uma vez que foi criada uma estrutura de cargos, sem as respectivas atribuições, com vencimentos bastante questionáveis quando comparados a outros servidores, especialmente os concursados, sejam da Prefeitura de Nova Serrana ou de outras da região.

 Necessidade da reforma administrativa

O vereador ressaltou, no entanto que é necessária a reforma administrativa para que a lei perca sua validade no município.

Segundo o denunciante, a suspensão dos efeitos da Lei Delegada não pode ser determinada sem que haja uma nova estrutura e que esta venha a passar pelo crivo da Câmara. “Uma coisa é verificar as irregularidades, outra será a substituir a estrutura existente, ainda que irregular”. Ponderou Barcelos.

Relembrando o caso

Em 17 de outubro de 2017, o vereador usou a tribuna da Câmara para denunciar o caso e pediu aos colegas que assinassem um documento para a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquéritos (CPI) para que houvesse uma investigação no âmbito legislativo.

Na ocasião, no entanto a CPI não foi criada devida a pequena adesão dos legisladores municipais. Na ocasião poucos vereadores acompanharam o raciocínio e a necessidade da abertura do procedimento.

Apesar da CPI ser deixada de lado por parte dos vereadores o Ministério Público decidiu agir, instaurando um inquérito civil que já está a cerca de duas semanas instaurado.

Conforme lembra Barcelos, não foram poucas as reuniões em que o parlamentar citou o caso, considerando a necessidade de fazer alguma coisa urgente.

A tese defendida pelos juristas quanto a Lei Delegada é que a Lei Orgânica do Município não prevê a espécie normativa. Portanto, haveria a necessidade de se remeter às Constituições do estado e da república, que definem os critérios e limites para a sua edição.

Diante dessa questão Willian Barcelos pontua que “ambas vedam a delegação, principalmente no que se refere a matérias reservadas à Lei Complementar. O que não foi observado pelos legisladores de Nova Serrana à época”. Finalizou Willian Barcelos.

 Denúncia

Na edição de número 1340 este Popular trouxe em sua capa a manchete Vereador denuncia ao Ministério Público Lei do “Cheque em branco”, na ocasião o vereador Willian Barcelos deu entrada na promotoria de Nova Serrana de uma denuncia de 14 páginas, encaminhada a promotora de justiça, Dra. Maria Clara Pinheiro de Azevedo, solicitando 15 pedidos de análises e medidas interventivas quanto a cargos e funções criadas desde o governo de Paulo Cesar de Freitas em 2009.

A denúncia foi embasada no fato de que segundo o vereador a legislação aprovada fere princípios da constitucionalidade e atribuía condições ao executivo que criou cerca de 900 cargos e funções dentro da atual gestão.

Entres as interferências pedidas ao MP a principal medida solicitada está relacionada a suspensão da lei o que leva a prefeitura a obrigatoriedade de um concurso público e reforma administrativa feita sobre respaldo dos atuais legisladores.