Justiça
CNJ pede explicações a juiz de Divinópolis por emissão de alvarás para trabalho infantil
Advocacia-Geral da União alega que o magistrado teria autorizado trabalho em condições ilegais e inconstitucionais
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, deu 15 dias para que o juiz Francisco de Assis Moreira, da Vara da Infância e da Juventude e de Execuções Penais da Comarca de Divinópolis, apresente defesa prévia em reclamação disciplinar na qual a Advocacia-Geral da União alega que o magistrado ‘teria autorizado, por meio de alvarás, trabalho infantil em condições ilegais e inconstitucionais’.
As informações foram divulgadas pelo CNJ.
Em análise preliminar, Martins entendeu que os fatos apontados na reclamação apontam suposta prática de falta funcional por parte do juiz, ‘ao conceder alvarás em desacordo com o que dispõe a legislação vigente, especialmente no tocante aos direitos de crianças e adolescentes’.
“Verifica-se a possível existência de elementos indiciários que apontam a suposta prática de infrações disciplinares, os quais caracterizam afronta, em tese, ao artigo 35, I, da Loman e artigos do Código de Ética da Magistratura”, afirmou o corregedor nacional.
