Com inúmeras irregularidades abaixo-assinado pela cassação deve ser rejeitado pela câmara

No documento apresentado em 132 páginas faltou o básico exigido no regimento interno, ou seja “a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral”

Foi protocolado na tarde de terça-feira, dia 24 de setembro, na Câmara Municipal de Nova Serrana, um abaixo assinado com 4.567 assinaturas, visando o fim do pagamento dos salários dos seis vereadores afastados na operação Kobold, e ainda a cassação de seus cargos.

O abaixo-assinado colhido em 132 folhas, foi encabeçado pelos vereadores Jadir Chanel e Pr. Giovane Máximo (MDB), Sandro Moret e Doia Ceará (PCdo B), Remirton José (PV) e Zé Faquinha (Avante).

Segundo o vereador Jadir Chanel, que encabeçou a ação, “estas assinaturas foram colhidas junto à população, ela tem o objetivo de mais uma vez provocar a presidência do legislativo municipal quanto ao interesse popular de promover a cassação dos vereadores afastados na operação promovida pela Promotoria de Justiça por meio do Gaeco”.

Ainda de acordo com o vereador, a ação é baseada no artigo 164 do regimento interno da Câmara de Nova Serrana que aponta. “a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Eleitoral do projeto de lei subscrito por, no mínimo 5% do eleitorado do município. Sendo assim, como colhemos 4.567 assinaturas, temos 8% do eleitorado de Nova Serrana provocando a mesa diretora sobre a necessidade de dar fim ao pagamento dos edis afastados e também realizar a cassação dos vereadores”. Disse Jadir Chanel.

O vereador ainda considera que o processo é amparado pelo artigo 66 da Lei Orgânica municipal.

Regimento Interno

Conforme apontou o vereador Jadir Chanel, a base para realização do abaixo-assinado foi fundamentado no Art. 164, do regimento interno do município. Contudo em observância ao mesmo regimento nossa reportagem com orientação dos consultores jurídicos identificou irregularidades nas assinaturas apresentadas.

De acordo com o próprio regimento interno no § 1º, “a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral”, fato este que conforme pode ser observado no abaixo-assinado não está listado juntamente as assinaturas colhidas.

No § 2º consta que “as listas de assinatura serão organizadas por bairros, em formulário padronizado pela Mesa da Câmara”, outro fato que não ocorreu uma vez que a iniciativa não partiu da mesa diretora da casa.

Ainda observando o regimento interno no § 4º esta estabelecido que “o projeto será protocolizado perante a Secretaria da Mesa, que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação”, outro ponto que não ocorreu durante o registro das assinaturas, uma vez que o vereador Ricardo Tobias (PSDB), não estava presente no momento do protocolo, o que então tornou inviável a verificação das exigência estabelecidas pelo regimento interno da casa no momento do registro.

Outro fator relevante ao fato é que no ofício protocolado junto as assinaturas não está determinado o pedido de cancelamento do pagamento dos honorários aos edis, e sim apenas a informação de que se trata de um abaixo-assinado, de iniciativa popular, pedindo a mesa diretora a cassação dos vereadores afastados pela justiça.

Tramitação

Seguindo ainda o regimento interno, caso seja aceito o abaixo-assinado, ainda que haja irregularidades com o processo apresentado, seguindo as determinações do § 5º – O projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais, integrando a numeração geral das proposições.

De tal feita, caso seja instaurado o processo de cassação ele terá que tramitar nas comissões permanentes da casa e ser votado em plenário, sendo respeitado um prazo de tramitação e até 60 dias para que o mesmo seja colocado em votação no plenário do Legislativo Municipal.

Por fim é importante ainda ressaltar que o jurídico da Câmara Municipal ainda não se pronunciou sobre o abaixo-assinado apresentado de iniciativa popular, e conforme repassado a nossa reportagem, logo tenha uma analise formal elaborada, após analisar o processo, se manifestará oficialmente para esta reportagem.