Tribunal de Contas de Minas regulamenta possibilidade de vereadores reduzirem os salários

Em Nova Serrana discussão ainda não está em pauta e alterações poderiam significar conforme aconteceu em Arcos, redução até para cargos do executivo municipal

O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) regulamentou na última semana a possibilidade dos legislativos municipais de Minas reduzirem o valor dos salários dos vereadores.

A ação do TCE surgiu após a Câmara Municipal de Oliveira, realizar formalmente o questionamento ao tribunal sobre a possibilidade de redução do benefício dos parlamentares, mesmo em casos em que o teto constitucional não tenha sido ultrapassado.

Segundo as considerações do TCE, a redução foi sinalizada positivamente, contando que tenha seu vigor a partir do mandato seguinte e ainda, anterior ao período eleitoral. “É possível a redução dos subsídios dos vereadores por ato normativo da respectiva Câmara Municipal, desde que a fixação dos subsídios seja feita numa legislatura, antes das eleições municipais, para vigência na legislatura seguinte, conforme art. 29, inciso VI, da Constituição da República e jurisprudência do STF, bem como observe os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”, Considerou o TCE.

A decisão do TCE tem valor normativo e passará a regulamentar questões do tipo envolvendo os legislativos municipais no estado.

Cabe lembrar que a prática, já foi adotada em algumas câmaras mineira, como exemplo o legislativo de Arcos, que aprovou a redução no mês de junho. No caso em questão não somente os parlamentares foram afetados, mas também os vencimentos do prefeito, vice-prefeito, e secretários da cidade.

Quanto ganham os políticos de Nova Serrana

Atualmente o salário bruto de um vereador de Nova Serrana é de R$ 7.784,20. Por sua vez o executivo municipal tem honorários na ordem de R$ 23.902,86, sendo o salário de Euzebio o terceiro maior entre os representantes executivos da região, assim como divulgado em reportagem no ano de 2018.

Os secretários municipais tem recebimentos brutos na ordem de R$ 9.029,77, e caso seja aplicado uma redução salarial para os edis do município, não somente os vereadores, mas os secretários e chefe do executivo também podem sofrer uma redução em seus recebimentos.

Segundo apurado o valor que um vereador pode ganhar de salário depende de diversos fatores que vão desde a lei orgânica do município, a Constituição Federal, a receita e o tamanho da população municipal.

De forma geral salário do seu vereador consta na Lei Orgânica, que é a lei máxima sobre o funcionamento do município. Mas, para determinar quanto será esse salário, deve-se atentar à Constituição.

O inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal determina que o salário de um vereador depende do salário de um deputado estadual e do tamanho do município. Assim, dependendo do tamanho do município, o salário de um vereador pode variar entre 20% e 75% do salário de um deputado estadual.

Segundo o site de Assembleia Legislativa de Minas Gerais, atualmente o salário bruto do deputado Fábio Avelar é de R$ 25.322,25, assim como o dos demais deputados do legislativo estadual.

Nova Serrana

Em Nova Serrana a situação relacionada ao recebimento dos edis, pelo menos antes do afastamento dos seis vereadores devido a determinação judicial para desenvolvimento da investigação da operação Kobold, era que as conversas de bastidores caminhavam para que fosse proposto o aumento do número de cadeiras e da remuneração dos edis.

A informação se tornou pública após fala do vereador Jadir Chanel (MDB) durante o seu uso de tempo regimental em reunião ordinária realizada na Câmara Municipal chegou a denunciar que uma reunião fechada aconteceu para tratar sobre o aumento do número de cadeiras de vereadores e reajuste salarial para os edis.

Contudo essa reportagem tentou contato com o referido vereador para questionar sobre o fato e ainda sobre possível indicação referente a redução salarial mas não tivemos êxito em falar com o edil.

Nossa reportagem ainda questionou o vereador Willian Barcelos (PTB), sobre o posicionamento do TCE, e o vereador considerou que “o TCE respondeu aquilo que já se encontra bem claro na Lei. A redução é uma proposta que deve partir da Mesa Diretora, sendo aprovada até às eleições, e válida apenas para o próximo mandato. Nada diferente daquilo que já se encontra na legislação em vigor. O TCE apenas ratificou o entendimento, talvez para que o presidente da Câmara de Oliveira pudesse mostrar para a sociedade a legitimidade do ato, servindo para os demais que desejam assumir postura semelhante”.

Sobre a possibilidade de uma redução na casa o vereador apontou que “todavia, os vereadores deverão discutir muito essa questão, caso seja proposta, afinal a verba de gabinete foi extinta no início desta legislatura”.

Barcelos salientou que                 “de modo que o combustível e demais despesas decorrentes do mandato vem sendo custeados pelos próprios vereadores. Além disso, a presidência impôs uma espécie de choque de gestão, com redução de diárias, horas-extras e gastos com combustíveis. Racionalizando, por exemplo, as diligências para entrega de ofícios. Que ocorrem em determinado horário do dia, através de servidor específico. Isso fez cair de mais de 4 mil reais para 700 reais o custo com combustível ao mês. Muito pouco para uma casa legislativa, mas demonstra que há um espírito de enxugamento de despesas. Isso pode estar desagradando algumas pessoas, mas é sensato e oportuno para o momento”.

Ainda referente a redução salarial o vereador apontou que “A redução pode corresponder a uma medida política, que agrada aos olhos de uma parte considerável da sociedade, mas que posta à luz da razão, abre espaço para a troca de favores e os atos de corrupção. Isso tudo deve ser levado em consideração. É preciso analisar o valor a ser economizado e encontrar meios para dar uma resposta equivalente e que atenda aos anseios sociais”.

Contudo o vereador finalizou apontando que antes deve ser observado e avaliado o projeto de reforma administrativa que partirá do executivo. “Devemos analisar antes a proposta de reforma administrativa do executivo. Pois a atividade de vereador não pode ser colocada em patamar muito inferior a uma série de cargos existentes no âmbito da Prefeitura. Muitos deles em desarrazoados e notórios desvios de função” finalizou o vereador.