Parcelamento dos débitos com Fundo Previdenciário é aprovado

Foi aprovado nesta terça-feira (28/01), na 2ª reunião extraordinária da Câmara, o Projeto de Lei 005/2025 que trata sobre o parcelamento/reparcelamento de débitos do Município com seu Regime Próprio de Previdência Social, gerido pelo Fundo Municipal de Previdência de Nova Serrana, em até 60 prestações mensais, iguais e consecutivas.

O valor é referente a contribuições e aportes financeiros devidos que deixaram de ser pagos ao fundo previdenciário no período de novembro de 2023 a setembro de 2024.De acordo com a secretária municipal de Fazenda, Daisy Aparecida Moreira, a quantia total é de R$ 17.478.904,12 atualizados pelo INPC, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês.

Além disso, multa de 1,00% (um por cento), acumulados desde a data do seu vencimento, até o mês anterior ao do efetivo pagamento, respeitada a meta utilizada na avaliação atuarial do Regime Próprio de Previdência.

Os valores a serem parcelados são referentes a contribuições devidas exclusivamente pelo Município. Não há débito concernente às contribuições descontadas dos vencimentos dos servidores, que já foram repassadas ao Fundo Previdenciário.

Havia previsão de debate de outros dois projetos que foram retirados de pauta. O que trata sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e o projeto que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Fonte: Assessoria de Comunicação/Câmara Municipal de Nova Serrana – MG