Justiça suspende concurso para investigador da Polícia Civil de Minas Gerais

ATENÇÃO! – Foi suspenso por uma liminar da Justiça, em decisão proferida na última segunda-feira (30), o concurso da Polícia Civil de Minas Gerais com 165 vagas para investigadores, anunciado em agosto deste ano. As provas aconteceriam em janeiro de 2025. A suspensão ocorre após pedido do Sindicato dos Escrivães da Polícia Civil de Minas Gerais (Sindep-MG), que alegou que o edital 004/2024 não respeitava a Lei Orgânica Federal das Polícias Civis, que prevê a unificação dos cargos de escrivão e investigador.

A decisão que acatou o pedido da entidade e suspendeu o concurso é do juiz Michel Curi e Silva, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). “A desconsideração da hierarquia legal, por servidor de um Estado Federado em relação à União, pode gerar até mesmo instabilidade institucional capaz de tangenciar afronta a um dos Fundamentos desta República, referidos no Artigo 1º da Constituição Federal, a saber, a soberania nacional”, argumentou o magistrado ao conceder a liminar.

Além da suspensão do concurso, o juiz também determinou que esse processo deverá ter prioridade para julgamento. Ouvido nesta segunda-feira (1º) por O TEMPO, o presidente do Sindep-MG, Marcelo Horta, explica que a ação foi movida com base na Lei 14.735, sancionada em 2023 pelo presidente Lula (PT), que tinha o objetivo de padronizar as carreiras nas polícias civis de todo o Brasil. Segundo a nova legislação, os cargos seriam apenas três: delegado, perito criminal e oficial investigador, sendo a última a junção dos investigadores e escrivães, que estão na mesma faixa salarial mas fazem funções diferentes.

Foto: Thomás Santos/O Tempo – Com informações de O Tempo: https://www.instagram.com/p/DAmtBLztmMD/