Dino determina que parlamentares apresentem emendas apenas para estados em que foram eleitos

Em audiência de conciliação, ministro definiu regras de transparência para o fim do orçamento secreto

BRASÍLIA – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou nesta quinta-feira (1º)  que deputados federais e senadores só poderão destinar emendas para o Estado – ou município do estado – pelos quais foram eleitos. A exceção vale para projetos de alcance nacional cuja execução ultrapasse os limites regionais em que foi eleito. Com informações de O Tempo.

A decisão foi anunciada em audiência de conciliação em que se discutiu o cumprimento da transparência na destinação das emendas parlamentares do Congresso Nacional. Em dezembro de 2022, o Supremo concluiu o julgamento em que foi decretada a inconstitucionalidade do chamado “orçamento secreto”.

Ao se reunir com representantes do Executivo, do Legislativo e de órgãos de transparência nacional e internacional, nesta quinta-feira, Flávio Dino determinou também que restos a pagar referentes às emendas RP 9 – de relator – e RP8  – de comissões – somente sejam pagos pela União mediante prévia e total transparência e rastreabilidade do processo.

Ficou acertado também que as Organizações não Governamentais (ONGs) respeitem procedimentos objetivos de contratação e observem os deveres de transparência e rastreabilidade quando forem as executoras de recursos de emendas, independente da modalidade.

Dino é o relator da ação do PSol que questionou no STF a continuidade da prática do orçamento secreto. Participaram da audiência representantes do Executivo, do Legislativo, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Ministério Público. Uma reunião técnica para o cumprimento integral do acórdão ficou agendada para a próxima terça-feira (6).

O ministro deu ainda o prazo de 30 dias para o Executivo e o Legislativo complementarem informações e que, no mesmo período, seja feita prova técnica pela CGU. Em 90 dias, o órgão também deverá apresentar uma auditoria em todos os repasses parlamentares e as ONGs e entidades deverão informar os valores recebidos.