TJMG recebe denúncia do MPMG contra prefeito e secretários por dispensa de Concurso Público

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra o prefeito de Itaúna e os secretários municipais de Administração e de Saúde, em maio de 2022, por irregularidades na contratação de servidores desde 2017. A denúncia, oferecida pela Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal, imputa prática do crime de responsabilidade consistente em nomear, admitir ou designar servidor, contrariando a Lei nº 201/67. De acordo com o MPMG a Prefeitura fez contratações sem concurso público; sem qualquer Processo Seletivo Simplificado e, em alguns casos, fora das hipóteses de necessidade temporária ou para atender excepcional interesse público, em detrimento dos aprovados no Concurso Público Edital nº 1/2016.

Em setembro de 2018, o Município foi condenado, nos autos da Ação Civil Pública proposta pela Promotoria de Justiça, a promover concurso público no prazo de um ano, para provimento dos cargos indevidamente ocupados por servidores temporários. A sentença foi confirmada em segunda instância, pelo TJMG.

Segundo o acórdão da 2ª Câmara Criminal do TJMG, “A não realização de concurso público e a contratação temporária sucessiva de servidores, sem demonstração da necessidade e excepcionalidade da medida, sem observância do que assegura o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, segundo o qual a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público’, são indícios que sustentam a denúncia ofertada e justifica seu recebimento”.

Conforme o MPMG, o prefeito optou por realizar novos processos seletivos simplificados, demonstrando desinteresse na realização de concurso público. Um dos documentos que instruiu a denúncia aponta que em fevereiro de 2020 a Prefeitura de Itaúna contava com mais de 700 servidores contratados.

Posicionamento

 O @viuitauna solicitou um posicionamento da Prefeitura, mas não obteve resposta até a publicação. Tão logo e caso se manifeste a matéria será atualizada.

(Informações de Viu Itaúna)