União entre Poder Judiciário, Subseção OAB Nova Serrana e Deputado Fábio Avelar garante mais uma conquista para o Município

1ª Vara Criminal e de Execuções Penais será inaugurada no próximo dia 30 de agosto. Um ano após reunião com o Presidente do Tribunal de Justiça.

Na próxima sexta-feira, dia 30/08, será inaugurada a 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Nova Serrana. A conquista é fruto de um trabalho em conjunto do Deputado Fábio Avelar, do Diretor do Foro da Comarca de Nova Serrana, Juiz de Direito Rômulo dos Santos Duarte, e do então Presidente da 144ª Subseção OAB/MG de Nova Serrana, Johnathan Vitor.

“No dia 21 de agosto de 2018, acompanhei o Juiz, Dr. Rômulo Duarte, e o Presidente da Subseção OAB/Nova Serrana, naquela época, Dr. Johnathan Vitor, a uma reunião com o Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Nelson Messias de Morais. Na oportunidade, entre outros assuntos, solicitamos a implantação de mais uma Vara, ou seja, a 4ª Vara na Comarca de Nova Serrana, o que acontece agora. Mais uma importante conquista para nossa Comarca e para a segurança pública. Aproveito para agradecer a resposta positiva do Desembargador Nelson Morais, que, apesar dos problemas que vem passando o Estado de Minas, em apenas um ano, atende à nossa solicitação”, comemora o Deputado Fábio Avelar.

A união entre o Poder Judiciário de Nova Serrana, a 144ª Subseção OAB/MG de Nova Serrana e o Deputado Fábio Avelar no trabalho para a implantação da 4ª Vara, em Nova Serrana, justifica-se na atual situação da Comarca, com expressiva demanda e acumulo de processos.

“Com a inauguração da 4ª Vara, sendo a mesma a 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais, teremos como consequência mais um juiz, oficiais de justiça e outros servidores, o que garantirá mais agilidade na resposta do judiciário aos crimes apurados na Comarca de Nova Serrana”, explica o Deputado Fábio Avelar.

Varas Criminais e de Execução Penal

As varas criminais são chefiadas por juízes e encarregadas de processar e julgar pessoas acusadas de cometerem crimes. As mesmas processam e julgam casos relacionados, por exemplo, a crimes como roubos, agressões físicas, tráfico de drogas, injúria, formação de quadrilha, entre outros.

Já as varas de Execução Penal, igualmente chefiadas por juízes, são responsáveis por processos de pessoas que foram condenadas pelas varas criminais ou por júris populares. São encarregadas também do acompanhamento do cumprimento das medidas de segurança – aplicadas a pessoas que cometeram crimes e que, por serem portadoras de transtornos mentais, são inimputáveis, ou seja, não podem ser punidas e devem ser tratadas, preferencialmente, em unidades da rede do Sistema Único de Saúde (SUS). As varas de Execução Penal também são encarregadas de autorizar a progressão do regime de cumprimento de pena dos condenados.

Outras atribuições do juiz de execução penal são, quando for o caso, a declaração de extinção da punibilidade; suspensão condicional da pena; concessão do livramento condicional; conversão da pena restritiva de direitos e de multa em privativa de liberdade; revogação da medida de segurança; emissão anual do atestado de pena a cumprir; composição e instalação do Conselho da Comunidade, colegiado formado por representantes da sociedade civil que tem entre as atribuições, conforme a Lei de Execução Penal, a fiscalização do cumprimento de pena nos estabelecimentos prisionais, entre outras.

Inauguração da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nova Serrana.

Dia: 30 de agosto de 2019

Horário: 14 horas

Local: Fórum João José de Freitas – Av, Cel. Pacífico Pinto, 281 – Fausto Pinto da Fonseca – Nova Serrana/MG